Procedimento Comum Cível 0310893-77.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310893-77.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0781/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se os danos existentes no imóvel no momento da desocupação coincidem com aqueles arrolados no documento denominado "vistoria de saída do imóvel" (pg. 24); b) se tais danos são decorrentes de mau uso e/ou conservação do imóvel pelo locatário ou se referem à deterioração natural do bem; c) se a locatária foi enganada por preposto da parte autora quando assinou o termo de vistoria final, mediante vício de consentimento; d) se os danos indicados nas pgs. 24-26 devem ser indenizados pela parte ré e, neste caso, qual o valor devido; e) se houve pagamento em duplicidade do IPTU de 2016 e acordo verbal entre as partes para compensação dos valores. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas a serem ainda produzidas: 3.1) É certo que as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, caput, CPC/2015), sendo, como regra, lícita a juntada posterior apenas para comprovar fatos ocorridos depois dos articu

23/10/2019, 20:39

Decisão Interlocutória de Mérito - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se os danos existentes no imóvel no momento da desocupação coincidem com aqueles arrolados no documento denominado "vistoria de saída do imóvel" (pg. 24); b) se tais danos são decorrentes de mau uso e/ou conservação do imóvel pelo locatário ou se referem à deterioração natural do bem; c) se a locatária foi enganada por preposto da parte autora quando assinou o termo de vistoria final, mediante vício de consentimento; d) se os danos indicados nas pgs. 24-26 devem ser indenizados pela parte ré e, neste caso, qual o valor devido; e) se houve pagamento em duplicidade do IPTU de 2016 e acordo verbal entre as partes para compensação dos valores. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas a serem ainda produzidas: 3.1) É certo que as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, caput, CPC/2015), sendo, como regra, lícita a juntada posterior apenas para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram pr

26/09/2019, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2017 Teor do ato: O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que

12/01/2017, 13:54

Mero expediente - SAJ - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência conciliatória para toda e qualquer n

21/11/2016, 16:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 249 e 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 249 e 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(24)