Execução Fiscal 5023623-13.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.569,10

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

IMAGEM FOTO ART LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS ROGERIO DE MELLO CAMBOIM

CPF

Reu

NORMA MOREIRA GAMA CAMBOIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

09/04/2026, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 12:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/03/2026, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Conclusos para despacho - 17/03/2026 15:13:26)

19/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/03/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 18:05

Despacho

04/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

04/03/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/02/2026, 11:13

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

09/04/2026, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 12:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 18:04

19/03/2026, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Conclusos para despacho - 17/03/2026 15:13:26)

19/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/03/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 18:05

Despacho

04/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

04/03/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/02/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

09/02/2026, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

12/12/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/12/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

11/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

28/11/2025, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

04/11/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/09/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/09/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO GAMA CAMBOIM. Justiça gratuita: Não requerida.

10/09/2025, 18:35

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Dívida Ativa não-tributária

09/09/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/08/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 11:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/08/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/07/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 123

03/06/2025, 18:35

Expedição de ofício - 1 carta

16/05/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/05/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/03/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:32

Determinada a intimação

17/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/02/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para decisão - 04/12/2024 01:20:41)

09/01/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2024 11:54:57)

04/12/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/12/2024, 01:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104

26/11/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 22:29

Expedição de ofício - 1 carta

05/11/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMA MOREIRA GAMA CAMBOIM. Justiça gratuita: Não requerida.

24/10/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROGERIO DE MELLO CAMBOIM. Justiça gratuita: Não requerida.

24/10/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:04

Despacho

15/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/10/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

09/07/2024, 13:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IMAGEM FOTO ART LTDA)

09/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

05/07/2024, 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

05/07/2024, 13:46

Decisão interlocutória

19/06/2024, 17:26

Conclusos para decisão

19/06/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/06/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/04/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:59

Determinada a intimação

24/04/2024, 16:59

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão - 26/03/2024 09:16:26)

27/03/2024, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/09/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/09/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/09/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/09/2023, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/07/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/04/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2023

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: IMAGEM FOTO ART LTDA EDITAL Nº 310039612225 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IMAGEM FOTO ART LTDA, CNPJ: 01700797000100, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 13.737,81. Data do Cálculo: 27/10/2021 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023623-13.2020.8.24.0018/SC

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 17:51

Expedição de Edital - citação

03/03/2023, 17:50

Despacho

28/02/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 11:49

Conclusos para despacho

28/02/2023, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/02/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

16/01/2023, 17:31

Juntado(a)

21/09/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/07/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/07/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 12:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/07/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/07/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/07/2022, 17:57

Despacho

13/07/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:17

Conclusos para despacho

13/07/2022, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/06/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 10:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

21/06/2022, 13:00

Expedição de ofício - 1 carta

09/06/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/06/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/06/2022, 14:26

Juntada de certidão

27/05/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 00:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/05/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/02/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 10:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

17/02/2022, 13:43

Expedição de ofício - 1 carta

04/02/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/10/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

21/09/2021, 12:34

Expedição de ofício - 1 carta

02/09/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/08/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/08/2021, 14:36

Relatório de pesquisa de endereço

01/08/2021, 22:05

Juntada de certidão

01/08/2021, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2021, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/06/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 10:25

Juntado(a)

07/05/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/01/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

09/11/2020, 13:00

Expedição de ofício - 1 carta

23/10/2020, 19:55

Determinada a citação

15/10/2020, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 12:53

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 15:00