Procedimento Comum Cível 0300845-71.2019.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300845-71.2019.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0871/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Declaro saneado o processo, observando-se o ônus da prova anteriormente distribuído; 2. Defiro a realização da prova testemunhal. 3. Ainda, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá se realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Pode a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. 4. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes. 5. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento visto que todas as testemunhas arroladas residem na Comarca de Jaraguá do Sul, razão pela qual serão ouvidas por meio de carta precatória. 6. Ainda, defiro a realização de prova pericial, nomeando para o ato o Dr. Anthony Brogin ([email protected]), devendo apresentar a proposta de honorários em cinco dias, acaso aceite o encargo e qual o valor de seus honorários. 6.1) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que providencie o depósito do valor dos honorários em até 15 dias, sob pena de perda da prova. 6.2) Efetuado o recolhimento antes determinado, oficie-se novamente o(a) perito(a), para que designe a data da perícia e que deverá observar, ainda, os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil, devendo informá-la nos autos imediatamente, para a intimação dos advogados das partes. Fica consignado que a cientificação dos eventuais assistentes técnicos é resp

03/09/2019, 15:45

Designada Audiência - Ante o exposto: 1. Declaro saneado o processo, observando-se o ônus da prova anteriormente distribuído; 2. Defiro a realização da prova testemunhal. 3. Ainda, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá se realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Pode a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. 4. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes. 5. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento visto que todas as testemunhas arroladas residem na Comarca de Jaraguá do Sul, razão pela qual serão ouvidas por meio de carta precatória. 6. Ainda, defiro a realização de prova pericial, nomeando para o ato o Dr. Anthony Brogin ([email protected]), devendo apresentar a proposta de honorários em cinco dias, acaso aceite o encargo e qual o valor de seus honorários. 6.1) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que providencie o depósito do valor dos honorários em até 15 dias, sob pena de perda da prova. 6.2) Efetuado o recolhimento antes determinado, oficie-se novamente o(a) perito(a), para que designe a data da perícia e que deverá observar, ainda, os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil, devendo informá-la nos autos imediatamente, para a intimação dos advogados das partes. Fica consignado que a cientificação dos eventuais assistentes técnicos é responsabilidade da parte. 6.3. Fixo o prazo de entrega do l

23/08/2019, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2019 Teor do ato: 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC/2015), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, i

13/05/2019, 15:44

Determinado a citação/notificação - 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC/2015), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob

13/05/2019, 12:18

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038066020258240026

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5864781, Subguia 3054047 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,91

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/07/2023. Parte LIBERTY SEGUROS S/A, Guia 5864781, Subguia 3054047

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Juntada - Guia Gerada - LIBERTY SEGUROS S/A - Guia 5864781 - R$ 180,91

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