Procedimento Comum Cível 0300764-69.2019.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300764-69.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses. A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação. Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPC. Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo e sob as penas da lei, nos termos dos artigos 238 e seguintes do CPC, devendo constar no mandado que o dies a quo do prazo será o dia útil seguinte à juntada do mandado/carta/AR aos autos, bem como que, se desejar compor a lide, deverá, expressamente, requerer a designação de audiência específica a essa finalidade (observação que também deverá constar no instrumento citatório). Se a parte ré, ao responder, alegar matérias previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, propicie-se vista à parte autora manifestar-se a respeito, no prazo de 15(quinze) dias (réplica). Caso contrário, venham os autos, desde logo, conclusos. Por fim, venham os autos conclusos para os fins previs

16/05/2019, 17:23

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683359, Subguia 2964294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 612,15

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.097,23

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Guia 5683359, Subguia 2964294

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5683359 - R$ 612,15

Custas Satisfeitas - Parte: ALLINE DE ALMEIDA PESCADOR

Todas as movimentações(104)