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Procedimento do Juizado Especial CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.021,52

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba

Partes do Processo

IVO BAU

CPF 346.***.***-34

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Autor

MUNICIPIO DE AGUA DOCE-SC

CNPJ 82.***.***.0001-90

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MELGACO VELOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THAIS DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONALDO FRANCISCO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATO RODRIGO DUTRA

OAB/SC 041169•Representa: PASSIVO

MARLIZE KANDLER BITTENCOURT

OAB/SC 028339•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/03/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

28/03/2025, 01:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> JCA01CV

Transitado em Julgado

legal