Ação Penal - Procedimento Sumário 0001686-15.2014.8.24.0027 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001686-15.2014.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Extinta a punibilidade por prescrição - Vistos.I - Cuido de ação penal movida em face de Daniel dos Santos Rosa, para apurar a suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147 (por três vezes) e 129, caput, ambos do CP.Sabe-se que no concurso de crimes, inclusive na análise da prescrição da pretensão punitiva com supedâneo na pena em abstrato, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119).Além disso, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada e verifica-se nos prazos fixados nos incisos do art. 109 do Código Penal.Sendo assim, considerando que a pena máxima prevista para o delito acima elencado no art. 147 do CP não é superior a 1 (um) ano, o prazo prescricional máximo será de 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP).Compulsando os autos, verifico que, entre a data dos fatos (27.05.2014, 11.07.2014 e 1º.08.2014 - pp. 02-03) até a presente data, transcorreu lapso superior a 3 (três) anos sem qualquer causa de interrupção.Destarte, com relação aos crimes de ameaça (art. 147 do CP) imputados ao acusado, deve ser reconhecido o advento da prescrição, em abstrato, da pretensão punitiva do Estado.Ante o exposto, com fulcro no art. 61, caput, do CPP, reconheço de ofício o advento da prescrição in abstrato da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual julgo extinta a punibilidade de Daniel dos Santos Rosa, no tocante aos crimes de ameaça (art. 147 do CP) imputados na denúncia, o que faço com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal.Sem custas.P. R. I., sendo desnecessária a intimação dos indiciados, na forma do Enunciado 105 do FONAJE ("É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade").II - Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP), diante da não localização do acusado (p. 100) e da manifestação ministerial retro, cancele-se a audiência designada à p. 93. III -

09/08/2017, 13:36

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DOS SANTOS ROSA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2023. Parte DANIEL DOS SANTOS ROSA, Guia 5604400, Subguia 2925503

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - DANIEL DOS SANTOS ROSA - Guia 5604400 - R$ 845,40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2023

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(29)