Ação Penal - Procedimento Sumário 5000074-73.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL PAIOLI BRAUN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

11/09/2025, 19:18

Juntada de ofício cumprido

31/07/2025, 18:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002482-81.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 20, 21

16/04/2025, 09:19

Baixa Definitiva

31/07/2024, 16:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - CONDENADO

21/06/2024, 15:38

Juntada de certidão

24/04/2024, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

16/11/2023, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 18:09

Expedição de Guia Recolhimento

25/08/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/08/2023, 17:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

15/08/2023, 14:48

Todas as movimentações(160)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

11/09/2025, 19:18

Juntada de ofício cumprido

31/07/2025, 18:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002482-81.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 20, 21

16/04/2025, 09:19

Baixa Definitiva

31/07/2024, 16:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - CONDENADO

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2025, 18:55

SENTENÇA

•16/04/2025, 09:19

21/06/2024, 15:38

Juntada de certidão

24/04/2024, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

16/11/2023, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 18:09

Expedição de Guia Recolhimento

25/08/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/08/2023, 17:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

15/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2023. Parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA, Guia 6214053, Subguia 3228561

15/08/2023, 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/08/2023, 14:47

Juntada - Guia Gerada - PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - Guia 6214053 - R$ 2.081,46

15/08/2023, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2023, 14:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

09/08/2023, 19:21

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

09/08/2023, 19:20

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2023, 11:20

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:12

Despacho

27/06/2023, 13:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 08:15

Recebidos os autos - TJSC -> FNSC05CR Número: 50000747320208240082

04/05/2023, 14:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50000747320208240082/TJSC

21/03/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000074-73.2020.8.24.0082/SC (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

24/02/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/02/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/02/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/02/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/02/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Parte Isenta

06/02/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/02/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2023, 14:18

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118

24/01/2023, 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 23/01/2023

23/01/2023, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:40

Recebido o recurso de Apelação

16/12/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/12/2022, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta

07/12/2022, 13:16

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Parte Isenta

05/12/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/12/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/12/2022, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: ANA CRISTINA MEIRA FERRARY (por substituição em 09/12/2022 18:04:17)

02/12/2022, 09:22

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

02/12/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 16:48

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/11/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/07/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/07/2022, 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 02/07/2022

02/07/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/06/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/06/2022, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/06/2022, 13:40

Expedição de ofício

20/06/2022, 13:35

Decisão interlocutória

01/06/2022, 21:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 01/06/2022 14:00. Refer. Evento 52

01/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:58

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:56

Expedição de ofício

26/05/2022, 12:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

24/05/2022, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

23/05/2022, 18:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

23/05/2022, 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

19/05/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/05/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/05/2022, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ERNANI TOTH (por substituição em 20/05/2022 12:58:09)

16/05/2022, 17:33

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

16/05/2022, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN (por substituição em 16/05/2022 17:26:21)

16/05/2022, 17:18

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

16/05/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/05/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/05/2022, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN (por substituição em 16/05/2022 16:24:42)

16/05/2022, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

16/05/2022, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MARCIO FIUZA

16/05/2022, 16:07

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

16/05/2022, 15:59

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

16/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 15:49

Expedição de ofício

16/05/2022, 15:48

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

16/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 01:25

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/08/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/08/2021, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/08/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/08/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 22:06

Despacho

25/05/2021, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 14:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 01/06/2022 14:00

24/05/2021, 14:36

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - 01/09/2021 14:00. Refer. Evento 48

24/05/2021, 14:33

Despacho

20/01/2021, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2021, 18:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 01/09/2021 14:00

18/01/2021, 18:06

Audiência de instrução e julgamento adiada - Local Sala 1 - 02/02/2021 15:00. Refer. Evento 39

18/01/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/07/2020, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

03/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

23/06/2020, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/06/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:46

Despacho

02/06/2020, 15:51

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala 1 - 02/02/2021 15:00

01/06/2020, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 14:00

Juntada de Petição

25/05/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

25/05/2020, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/05/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 13:23

Juntada de certidão

20/05/2020, 13:20

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50024477720208240082

20/05/2020, 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

20/05/2020, 13:10

Juntada de certidão

12/03/2020, 16:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA

10/03/2020, 18:32

Juntada de certidão

19/02/2020, 13:38

Juntada de certidão

19/02/2020, 13:38

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

10/02/2020, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2020, 08:40

Juntada de Petição

04/02/2020, 16:43

Juntada de Petição

04/02/2020, 16:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

04/02/2020, 01:02

Juntada de certidão

28/01/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/01/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

23/01/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

12/01/2020, 01:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

09/01/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/01/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

09/01/2020, 12:26

Juntada de certidão

09/01/2020, 12:26

Juntada - Peças Digitalizadas

09/01/2020, 12:14

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

08/01/2020, 16:32

Audiência Realizada - Concedida liberdade - Local Sala 1 - 08/01/2020 14:00. Refer. Evento 4

08/01/2020, 16:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - INDICIADO

08/01/2020, 15:28

Despacho/Decisão - Liberdade Provisória Concedida

08/01/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

08/01/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

08/01/2020, 10:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 10:47

Audiência Designada - Custódia - Local Sala 1 - 08/01/2020 14:00

08/01/2020, 10:47

Juntada - Peças Digitalizadas

08/01/2020, 10:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA - INDICIADO - PRESO POR ESTE

08/01/2020, 10:42

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 17:33

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 10:23

SENTENÇA

•23/11/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/06/2022, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 01:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 15:51

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•31/07/2025, 18:55

SENTENÇA

•16/04/2025, 09:19

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 10:23

SENTENÇA

•23/11/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/06/2022, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 01:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:15

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/01/2020, 14:53