Ação Penal - Procedimento Sumário 5013191-41.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDSON LUIS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PAVEI

OAB/SC 035463·CPF·Representa: Réu

VIVIAN LIVRAMENTO

OAB/SC 054240·CPF·Representa: Réu

RICARDO ANTONIO ERN

OAB/SC 009324·CPF·Representa: Réu

RAMIREZ ZOMER

OAB/SC 020535·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PAVEI

OAB/SC 035463·CPF·Representa: Réu

VIVIAN LIVRAMENTO

OAB/SC 054240·CPF·Representa: Réu

RICARDO ANTONIO ERN

OAB/SC 009324·CPF·Representa: Réu

RAMIREZ ZOMER

OAB/SC 020535·CPF·Representa: Réu

JULIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC 035775·CPF·Representa: Réu

THAYSE PAVEI

OAB/SC 058986·CPF·Representa: Réu

EDGAR STUELP JUNIOR

OAB/SC 022603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013226-72.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

28/05/2024, 17:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950682, Subguia 3096539 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 212,40

17/10/2023, 09:06

Baixa Definitiva

08/08/2023, 07:50

Juntada de Petição

04/08/2023, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

02/08/2023, 01:12

Juntada de Petição

31/07/2023, 17:37

Juntada de Petição

31/07/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/07/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 18:25

Expedição de Guia Recolhimento

06/07/2023, 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

05/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte EDSON LUIS DE SOUZA, Guia 5950682, Subguia 3096539

05/07/2023, 17:59

Juntada - Guia Gerada - EDSON LUIS DE SOUZA - Guia 5950682 - R$ 212,40

05/07/2023, 17:58

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013226-72.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

28/05/2024, 17:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950682, Subguia 3096539 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 212,40

17/10/2023, 09:06

Baixa Definitiva

08/08/2023, 07:50

Juntada de Petição

04/08/2023, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 12:22

02/08/2023, 01:12

Juntada de Petição

31/07/2023, 17:37

Juntada de Petição

31/07/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/07/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 18:25

Expedição de Guia Recolhimento

06/07/2023, 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

05/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte EDSON LUIS DE SOUZA, Guia 5950682, Subguia 3096539

05/07/2023, 17:59

Juntada - Guia Gerada - EDSON LUIS DE SOUZA - Guia 5950682 - R$ 212,40

05/07/2023, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 17:58

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/07/2023, 17:58

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 15:25

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 13:39

Expedição de Registro no Rol de Culpados

05/07/2023, 13:04

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE

05/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

05/07/2023, 12:53

Transitado em Julgado para o Réu - EDSON LUIS DE SOUZA<br>Data: 10/06/2023

05/07/2023, 12:40

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDSON LUIS DE SOUZA<br>Data: 22/11/2022

05/07/2023, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON LUIS DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.

05/07/2023, 12:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON LUIS DE SOUZA - CONDENADO

05/07/2023, 12:39

Recebidos os autos - TJSC -> JGS02CR Número: 50131914120218240036

12/06/2023, 09:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50131914120218240036/TJSC

11/05/2023, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: EDSON LUIS DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIAN LIVRAMENTO (OAB SC054240) ADVOGADO(A): Ricardo Antonio Ern (OAB SC009324) ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) ADVOGADO(A): EDGAR STUELP JUNIOR (OAB SC022603) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5013191-41.2021.8.24.0036/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

24/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50131914120218240036/TJSC

22/03/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: EDSON LUIS DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIAN LIVRAMENTO (OAB SC054240) ADVOGADO(A): Ricardo Antonio Ern (OAB SC009324) ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) ADVOGADO(A): EDGAR STUELP JUNIOR (OAB SC022603) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5013191-41.2021.8.24.0036/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS02CR -> TJSC

27/01/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/01/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/01/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/01/2023, 16:43

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDSON LUIS DE SOUZA<br>Data: 22/11/2022

15/12/2022, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 15:22

Recebido o recurso de Apelação

29/11/2022, 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/11/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/11/2022, 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 27/11/2022

27/11/2022, 08:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

22/11/2022, 17:42

Expedição de mandado - BCUCEMAN

22/11/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/11/2022, 10:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória

22/11/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/11/2022, 23:59

Despacho

01/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2022, 17:29

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

16/10/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 16:55

Decisão interlocutória

20/09/2022, 16:55

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

13/09/2022, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

07/09/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/08/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/08/2022, 17:46

Despacho

22/08/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal - 18/08/2022 17:15. Refer. Evento 20

22/08/2022, 15:47

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/08/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/08/2022, 16:41

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

17/08/2022, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: TAMI NALU AZEVEDO

08/08/2022, 13:50

Expedição de mandado - BCUCEMAN

08/08/2022, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

02/08/2022, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/07/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/07/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/07/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/07/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/07/2022, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

24/07/2022, 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 18/07/2022

19/07/2022, 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 19/07/2022

19/07/2022, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

15/07/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/07/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/07/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/07/2022, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: TAMI NALU AZEVEDO

14/07/2022, 16:12

Expedição de mandado - Prioridade - BCUCEMAN

14/07/2022, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: TAMI NALU AZEVEDO

14/07/2022, 16:09

Expedição de mandado - Prioridade - BCUCEMAN

14/07/2022, 16:08

Expedição de mandado - Prioridade - CBWCEMAN

14/07/2022, 16:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 18/08/2022 17:15

14/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/06/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/06/2022, 13:37

Decisão interlocutória

28/06/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

24/06/2022, 01:10

Conclusos para decisão

23/06/2022, 21:51

Juntada de Petição - EDSON LUIS DE SOUZA (SC017252 - JULIANO GOMES GARCIA)

23/06/2022, 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 13/06/2022

13/06/2022, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA (por substituição em 03/06/2022 14:36:07)

04/04/2022, 15:31

Expedição de mandado - CBWCEMAN

24/11/2021, 10:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON LUIS DE SOUZA - DENUNCIADO

24/11/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/11/2021, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/11/2021, 12:23

Decisão interlocutória

11/11/2021, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 11:25

Conclusos para decisão

10/11/2021, 18:11

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 19:07

SENTENÇA

•22/11/2022, 06:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 13:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/08/2022, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 08:25