Ação Penal - Procedimento Sumário 5012138-37.2020.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5012138-37.2020.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE GABRIEL DA SILVA EDITAL Nº 310039731872 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDRE GABRIEL DA SILVA, CPF: 91076412904, Endereço: Rua Hipolito de Azevedo, 147 - Canto dos Ganchos - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial), R JOSE MUNCH, 185, APTO 601 - SAO LUIZ - 88351235, Brusque/SC (Residencial), Rua Azambuja, 268, Apto 104 - Azambuja - 88354100, Brusque/SC (Residencial), Rua Adão Schmidt, 1883, apto 301, Bloco A - Barretos - 88117260, São José/SC (Residencial) e Rua Moritz Germano Hoffmann, 66, Sala 01 do Centro Comercial Willtay ao lado do Cako Lanches - Centro - 00000000, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por dez vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). REQUERIMENTOS 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5012138-37.2020.8.24.0011/SC Ante o exposto, o Ministério Público requer: a) o recebimento da presente denúncia; b) a instauração de processo criminal, com a citação do denunciado e o prosseguimento do feito de acordo com a legislação processual pertinente; c) além da prova documental que acompanha a presente peça de denúncia, a produção de todos os meios probatórios previstos em lei; d) ao final, observado o procedimento legal, a procedência da denúncia, com a condenação do denunciado ANDRÉ GABRIEL DA SILVA pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por dez vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). e) na hipótese de condenação, que seja fixado valor mínimo para reparação do dano causado pela infração – correspondente ao valor total do tributo sonegado -, a ser pago pelo denunciado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Brusque, 17 de novembro de 2020. [assinado digitalmente] [assinado digitalmente] MARCELO TRUPPEL COUTINHO DIEGO RODRIGO PINHEIRO Promotor de Justiça Promotor de Justiça". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO

Expedição de mandado - SOOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE GABRIEL DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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