Ação Penal - Procedimento Sumário 5000406-25.2021.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000406-25.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: OSNILDO CANDIDO EDITAL Nº 310039731733 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): OSNILDO CANDIDO, CPF: 71198105968, Endereço: Rua Oswaldo Heil, 183, (47) 99167-7486 Kido - Nova Brasília - 00000000, Brusque/SC (Residencial), Rua Liberio Benvenutti, 20, Casa vermelha, fundos (47) 99167-7486 - Limoeiro - 88352497, Brusque/SC (Residencial), rua LIBERIO BENVENUTI, 91, galpão 1, (47) 99167-7486 - Lado da Tapeteco, bairro LIMOEIRO - 88352497, Brusque/SC (Comercial) e Rua Liberio Benvenutti, 20 - Limoeiro - 88352497, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por vinte e sete vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) – no que tange aos períodos/vencimentos de março de 2014 a junho de 2016 –, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 – referente ao período/vencimento de dezembro de 2017 –, e, por treze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) – relativo às condutas ilícitas praticadas nos períodos/vencimentos de dezembro de 2018 a dezembro de 2019 –, todos na forma do art. 69 do Código Penal. REQUERIMENTOS 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000406-25.2021.8.24.0011/SC Ante o exposto, o Ministério Público requer: a) o recebimento da presente denúncia; b) a instauração de processo criminal, com a citação do denunciado e o prosseguimento do feito de acordo com a legislação processual pertinente; c) além da prova documental que acompanha a presente peça de denúncia, a produção de todos os meios probatórios previstos em lei; d) ao final, observado o procedimento legal, a procedência da denúncia, com a condenação do denunciado OSNILDO CANDIDO pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram: - por vinte e sete vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)1; - o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/902; e - por treze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/903, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), cujas penas deverão ser sopesadas em concurso material (art. 69 do Código Penal); f) na hipótese de condenação, que seja fixado valor mínimo para reparação do dano causado pela infração – correspondente ao valor total do tributo sonegado -, a ser pago pelo denunciado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Brusque, 15 de janeiro de 2021. [assinado digitalmente] [assinado digitalmente]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: LIDIANE LEITE

Expedição de mandado - BQECEMAN

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSNILDO CANDIDO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

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