Ação Penal - Procedimento Sumário 5049447-40.2022.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5049447-40.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEGO CARVALHO EDITAL Nº 310039865112 JUIZ DO PROCESSO: Paulo Eduardo Huergo Farah - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIEGO CARVALHO, CPF: 07897698912, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Na tarde de 30 de novembro de 2022, por volta das 16h41min, na Rua Mensa, n. 394, bairro Jardim Paraíso, neste Município de Joinville/SC, uma guarnição da Polícia Militar, em policiamento ostensivo, abordou o denunciado DIEGO CARVALHO, logrando êxito em apreender sob sua posse 2 (duas) pedras da droga vulgarmente conhecida como crack, contendo a massa bruta total de 0,4g (quatro decigramas)1, a qual o denunciado trazia consigo para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Destaca-se que, de acordo com a Portaria n. 344, de 12.5.1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a cocaína na sua forma básica pode causar dependência física e/ou psíquica, tendo seu uso proibido em todo o território nacional, conforme lista F1 do aludido ato normativo. Assim agindo, DIEGO CARVALHO incorreu no preceito primário da norma incriminadora descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual se requer o processamento da presente ação penal pelo rito sumaríssimo (art. 77 da Lei nº 9.099/95), determinando-se a citação do acusado por edital para apresentação de resposta à acusação e posterior recebimento da denúncia, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final julgamento e condenação, e, sendo o caso, fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387 do CPP)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5049447-40.2022.8.24.0038/SC

06/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO CARVALHO - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(58)