Execução de Título Extrajudicial 0049950-32.2001.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0049950-32.2001.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO REITZ EXECUTADO: ROGERIO TOMIO TONOLLI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O SEGUNDO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 26/04/2023, às 16:30 horas, com encerramento no dia 03/05/2023, às 16:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 dias para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo, conforme decisão de evento 685. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0049950-32.2001.8.24.0023 Exequente(s): Fernando Reitz Executado(s): Rogério Tomio Tonolli. Bem(ns): 01) 01(uma) vaga de garagem nº 24, localizada no subsolo do Edifício San Marino, situado na Rua General Bittencourt, nº 160, Centro, no Município de Florianópolis/SC, com área real privativa de 12,00m², área real comum de 13,27m², perfazendo 25,27m² de área real total; matriculado sob o nº 31.823, no 1º Ofício do C.R.I. de Florianópolis/SC. Ônus: hipotecado em favor de Empresa Gestora de Ativos – EMGEA; penhorado nos autos nº 2009.72.00.007094-2, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de 0328134-61.2014.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Avaliada em R$ 45.360,00 em 07/08/2021, corrigido R$ 50.638,51, em fevereiro de 2023; 02) 01 (uma) vaga de garagem nº 14, localizado no subsolo, do Edifício San Marino, situado na Rua general Bittencourt nº 160, Centro, no Município de Florianópolis/SC, com área real privativa de 12,00m², área real comum de 13,27m², perfazendo 25,27m² de área real total; matriculado sob o nº 55.749, no 1º Oficio do C.R.I. de Florianópolis/SC. Ônus: hipotecado em favor de Empresa Gestora de Ativos – EMGEA; penhorado nos autos nº 2009.72.00.007094-2, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de 0328134-61.2014.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Avaliada em R$ 45.360,00 em 07/08/2021, corrigido R$ 50.638,51, em fevereiro de 2023. Total da avaliação R$ 101.277,02 (cento e um mil duzentos e setenta e sete reais e dois centavos) em fevereiro de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 685. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 3 de março de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0049950-32.2001.8.24.0023/SC

07/03/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - a) Proceda-se à tentativa de penhora via BACEN JUD. Exitosa, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §§ 2º e 3º. Registro que os valores incontroversos poderão ser levantados pelo(a) exequente, enquanto que, existindo, os valores controversos permanecerão depositados em juízo, admitido o levantamento apenas mediante caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (art. 525, §10, do CPC). b) Insuficientes ou não encontrados valores, realize-se a consulta e restrição (transferência) via RENAJUD, intimando-se o(a) executado(a) para indicar a localização do veículo em 05 (cinco) dias ou bens penhoráveis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de penhora e cumpra-se a parte final do item "I". c) Inexitosas as tentativas supra, visando a privilegiar a celeridade processual e a consonância à novel jurisprudência, determino a utilização do sistema INFOJUD para requisição de informações quanto à existência de bens passíveis de penhora à satisfação do débito. Portanto, determino que se proceda à requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações deverão ser juntadas porém não liberadas nos autos digitais e o exequente poderá ter acesso em Cartório. Com a juntada, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que é proibida a cópia ou reprodução de tais informações. II - Esta unidade conta com 6.192 (seis mil cento e noventa e dois) processos em tramitação no Sistema de Automação da Justiça - SAJ e 578 (quinhentos e setenta e oito) registros no EPROC. Da soma destes números, metade dos processos de conhecimento e das execuções de título extrajudicial tramitam sob a cooperação de uma magistrada designada. A outra metade (de processo de conhecimento e execuções de título extrajudicial) assim como todos os cumprimentos

17/02/2020, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0812/2016 Teor do ato: Decisão.Analisando os autos, verifico que o imóvel matriculado sob o nº 31.822, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, foi levado à leilão na data de 14/08/2014, sendo arrematado pelo próprio exequente.No Auto de Arrematação à p. 288 consta que a parte exequente não recolheu o valor referente à arrematação, invocando a compensação do crédito que possui nos autos. Entretanto, conforme informado pelo próprio executado, na data da arrematação o seu crédito era de R$ 907.670,70 e o valor do lanço do imóvel foi de R$ 990.000,00, faltando o pagamento da quantia de R$ 82.329,30.Pois bem. O Código de Processo Civil vigente na época da arrematação previa, no seu art. 690-A, parágrafo único, que se o valor dos bens excedesse o crédito, o exequente poderia depositar, no prazo de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação. Ocorre que o depósito do valor restante ocorreu na data de 13/10/2014 (pp. 324/325), muito além do prazo previsto em lei, o que torna a arrematação à p. 288 sem efeito, devendo ser realizado um novo leilão.Malgrado a possibilidade acima aventada, antes de o Código de Processo Civil de 2015 entrar em vigor o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o direito de o exequente arrematar o bem com o seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado.Neste sentido, cito a jurisprudência:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. (...) A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência nã

08/07/2016, 13:05

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão.Analisando os autos, verifico que o imóvel matriculado sob o nº 31.822, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, foi levado à leilão na data de 14/08/2014, sendo arrematado pelo próprio exequente.No Auto de Arrematação à p. 288 consta que a parte exequente não recolheu o valor referente à arrematação, invocando a compensação do crédito que possui nos autos. Entretanto, conforme informado pelo próprio executado, na data da arrematação o seu crédito era de R$ 907.670,70 e o valor do lanço do imóvel foi de R$ 990.000,00, faltando o pagamento da quantia de R$ 82.329,30.Pois bem. O Código de Processo Civil vigente na época da arrematação previa, no seu art. 690-A, parágrafo único, que se o valor dos bens excedesse o crédito, o exequente poderia depositar, no prazo de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação. Ocorre que o depósito do valor restante ocorreu na data de 13/10/2014 (pp. 324/325), muito além do prazo previsto em lei, o que torna a arrematação à p. 288 sem efeito, devendo ser realizado um novo leilão.Malgrado a possibilidade acima aventada, antes de o Código de Processo Civil de 2015 entrar em vigor o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o direito de o exequente arrematar o bem com o seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado.Neste sentido, cito a jurisprudência:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. (...) A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levant

27/06/2016, 17:31

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 821

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 817<br>Data do cumprimento: 03/02/2026

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 817<br>Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 811

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 811

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 811

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 806<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento, a pedido do cartorio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(808)

Todos os documentos(188)