Execução Fiscal 0800003-44.2009.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 65.585,83

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS

CNPJ

Reu

CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 20:25

Transitado em Julgado

21/08/2025, 03:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

21/08/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

19/08/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

03/08/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

28/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

25/07/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 21:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

06/11/2024, 01:32

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 20:25

Transitado em Julgado

21/08/2025, 03:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

21/08/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

19/08/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 17:26

03/08/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

28/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

25/07/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 21:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

06/11/2024, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

02/11/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 17:26

Determinado o Arquivamento

23/10/2024, 17:26

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/10/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/10/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:43

Juntada - Extrato Subconta - 2103967279<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 467,24

09/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.672,35

09/10/2024, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 07/10/2024 15:55:19

07/10/2024, 16:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/10/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 41.338,44, para: 84.141,51

07/10/2024, 15:46

Juntada - Extrato Subconta - 2103967279<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/10/2024, 15:46

Juntada - Extrato Subconta - 2103967279<br> Tipo de Extrato: RESUMO

13/05/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/10/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

19/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/10/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/10/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/10/2023, 09:25

Decisão interlocutória

16/10/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 19:43

Conclusos para decisão

13/10/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/10/2023, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:06

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/08/2023, 00:48

Despacho

16/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 15:26

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/05/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/05/2023, 02:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/05/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/03/2023 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2023

07/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS (Representado) EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS (Representante) EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS e CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS, CPF: 75344176000160 e 19450222991Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 65.585,83. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800003-44.2009.8.24.0039/SC

07/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2023

06/03/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/02/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 101

30/11/2022, 01:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

19/11/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/11/2022, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/11/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/11/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/11/2022, 10:16

Despacho

09/11/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 21:29

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:31

Juntada de Petição

08/11/2022, 20:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2022

03/11/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/11/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

24/10/2022, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO

12/09/2022, 16:03

Expedição de mandado - LGSCEMAN

12/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/09/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/08/2022, 00:16

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

15/08/2022, 00:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS

11/08/2022, 16:52

Expedição de mandado - LGSCEMAN

11/08/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/08/2022, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/08/2022, 01:16

Decisão interlocutória

26/07/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 10:49

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/07/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/07/2022, 01:05

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

13/07/2022, 09:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: GLEDIS MARI SCHUMACHER

08/07/2022, 14:58

Expedição de mandado - LGSCEMAN

08/07/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/07/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/06/2022, 00:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 12:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

19/05/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/04/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/04/2022, 16:18

Juntada de Petição

25/04/2022, 19:00

Juntada de Petição

25/04/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

14/12/2021, 18:28

Expedição de ofício - 1 carta

02/12/2021, 20:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

26/11/2021, 19:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS)

26/11/2021, 19:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS)

26/11/2021, 19:20

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2021, 13:07

Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

22/11/2021, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO LUIZ BIANCHINI FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.

19/11/2021, 15:07

Decisão interlocutória

10/11/2020, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2020, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

05/05/2020, 01:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

11/04/2020, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/04/2020, 13:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/04/2020, 13:42

Outras Decisões - Ao Cartório, para que proceda a migração do presente feito para o sistema Eproc. Após, voltem conclusos para análise do último pedido formulado pelo credor.

05/03/2020, 17:19

Conclusos para decisão Bacenjud

05/07/2019, 18:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20017180-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/06/2019 20:45

17/06/2019, 20:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20017180-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/06/2019 20:45

17/06/2019, 20:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/05/2019, 14:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2019, 15:37

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito.Com o cálculo, voltem conclusos para análise do pedido contido nas peças sigilosas.

21/08/2018, 09:15

Conclusos para decisão interlocutória

07/10/2015, 13:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.14.20012375-4 Tipo da Petição: Outros Data: 29/10/2014 17:09

24/02/2015, 15:50

Conclusos para despacho

05/11/2012, 12:00

Juntada de petição

01/12/2009, 12:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 039.09.800003-7/80000 - Outros em Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Petições Diversas

01/12/2009, 12:00

Concluso para decisão interlocutória

01/12/2009, 12:00

Juntada de petição

02/09/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Juntada de documentos

28/07/2009, 12:00

Despacho outros

28/07/2009, 12:00

Juntada de mandado

28/07/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça

28/07/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Despacho outros

28/07/2009, 12:00

Juntada de mandado

28/07/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça

28/07/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Juntada de documentos

28/07/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Juntada de documentos

28/07/2009, 12:00

Despacho outros

28/07/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Despacho outros

28/07/2009, 12:00

Juntada de ofício

28/07/2009, 12:00

Juntada de AR

28/07/2009, 12:00

Juntada de ofício

28/07/2009, 12:00

Juntada de AR

28/07/2009, 12:00

Juntada de ofício

28/07/2009, 12:00

Juntada de AR

28/07/2009, 12:00

Juntada de ofício

28/07/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Juntada de ofício

28/07/2009, 12:00

Despacho outros

28/07/2009, 12:00

Juntada de petição

28/07/2009, 12:00

Juntada de documentos

28/07/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/07/2009, 12:00

Processo distribuído por direcionamento

27/07/2009, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 14:50

DECISÃO

•05/03/2020, 17:19

DESPACHO

•21/08/2018, 09:15

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•24/07/2025, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 14:50

DECISÃO

•05/03/2020, 17:19

DESPACHO

•21/08/2018, 09:15

DESPACHO

•28/07/2009, 12:00

DESPACHO

•28/07/2009, 12:00

DESPACHO

•28/07/2009, 12:00

DESPACHO

•28/07/2009, 12:00

DESPACHO

•28/07/2009, 12:00