Execução Fiscal 0300140-63.2016.8.24.0031 - TJSC

Execução Fiscal 0300140-63.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC EXECUTADO: KAXINHOS DOURADOS CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ROSEMERI SCHUART FIORI EXECUTADO: FLORENTINA ROGERIO EDITAL Nº 310039876560 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KAXINHOS DOURADOS CONFECCOES LTDA e FLORENTINA ROGERIO, CPF/CNPJ: 07597757000153 e 54514843920, endereço: RODOVIA BR 470, 1625, KM 68 SALA 15 - ENCANO DO NORTE - 89080001, Indaial/SC (Residencial), BR 470, 6071, sala 53 - SALTO DO NORTE - 89072000, Blumenau/SC (Comercial), *Rodovia BR 470, 1625, KM 68 - SALA 15 - RIO MORTO - 89082223, Indaial/SC (Comercial) e R ALTAIR PERA, 23 - VELHA - 89042360, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2/2016. Valor do Débito: 2.441,60. Data do Cálculo: 26/01/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300140-63.2016.8.24.0031/SC

07/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Cite-se o executado pelos Correios (ARMP) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento ou apresentar garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. Acaso inexitosa a convocação por carta, promova-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual, em caso de pessoa jurídica, deve declinar se a atividade empresarial está em funcionamento e eventuais dados acessórios sobre a situação do estabelecimento. Novamente inexitoso ou insuficiente a localização declinada, busque-se os endereços dos devedores junto aos sistemas informatizados de consulta disponíveis à jurisdição para, então, repita-se as tentativas de citação por AR/MP e mandado. Infrutíferas as medidas de convocação processual anteriores, promova-se a citação por edital. Na carta, mandado ou edital de citação, conste a informação de que o devedor poderá se dirigir à Unidade de Conciliação do Município de Indaial, localizada na Rua Tira-dentes, n. 66, bairro Centro, na respectiva cidade, acaso tenha interesse em conciliar e obter as vantagens previstas na LCM 169/2015. Aperfeiçoada a citação na forma anterior, prossiga-se pela fase de busca de patrimônio para garantir a execução, da seguinte maneira: a) Aguarde-se o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou apresentação de garantia, sendo que, acaso aproveitada a oportunidade, lavre-se o termo respectivo e intime-se o credor para manifestação a respeito; b) Ultrapassado o prazo sem aproveitamento, efetue-se a penhora de patrimônio, de forma sucessiva até atingir o valor da execução, através dos sistemas BacenJud e RenaJud, posteriormente intimando as partes sobre eventual resultado positivo; c) Acaso o resultado seja negativo ou insuficiente, requisite-se matrícula de imóvel para penhora por termo nos autos e expeça-se o devido mandado de avaliação, devendo eventual cônjuge ser intimado do ato; e, d) Inexitosas ou ainda insuficientes as tentativas anteriores, expeça

29/02/2016, 10:39

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(91)