Execução de Título Extrajudicial 0004460-59.2012.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004460-59.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - As partes formalizaram acordo (fl. 22), subscrito pessoalmente pelo executado e homologado por este Juízo (fl. 26). Desse modo, considero-o citado (ciente da demanda), nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Sem embargo, como o acordo implicou na imediata suspensão do feito, e tendo em vista a máxima de que em processo suspenso não se praticam atos, os prazos para o executado pagar (3 dias) e embargar (15 dias), por óbvio, não chegaram a fluir. Assim, diante do descumprimento do acordo, a fim de evitar nulidade futura, intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, acrescida de honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, reduzidos pela metade na hipótese de pronto cumprimento (CPC, arts. 652, caput e § 4º, e 652-A). Eventuais embargos poderão ser oferecidos pelo executado em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 738), salvo se requerido o efeito suspensivo na situação prevista em lei (CPC, art. 739-A, § 1º). No mandado de intimação, faça-se constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 745-A, caput). Se o executado não for encontrado para ser intimado, proceda o oficial de justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Nos 10 dias seguintes, o meirinho deverá diligenciar a procura do executado três vezes em dias distintos; não o localizando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, promova o oficial de justiça, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação. Do respectivo auto, intime-se, na mesma oportunidade, o executado, certificando detalhadamente as

29/07/2013, 08:55

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 140

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

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