Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0309526-10.2017.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0309526-10.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190

28/04/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190

09/04/2026, 06:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190

08/04/2026, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 20:42

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA LOCATELLI DINON (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUNALVA LENADIR DE OLIVEIRA THIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARCILENE ZANELLA MARCON (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA ALCIDES DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA CECI PERIN (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUCIA TOMAZIA MACHADO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARCIA MICHELS DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARGARIDA MARIA NICOLAU (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARGRITH TILLY ERZINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA AMELIA DIAS DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA ANA FOCHESATTO BOSCATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA AUXILIADORA FREITAS ZAIATS (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA DE LOURDES NIEHUES (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309526-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA LOCATELLI DINON (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUNALVA LENADIR DE OLIVEIRA THIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARCILENE ZANELLA MARCON (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA ALCIDES DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA CECI PERIN (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUCIA TOMAZIA MACHADO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARCIA MICHELS DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARGARIDA MARIA NICOLAU (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARGRITH TILLY ERZINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA AMELIA DIAS DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA ANA FOCHESATTO BOSCATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA AUXILIADORA FREITAS ZAIATS (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARIA DE LOURDES NIEHUES (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309526-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIA LOCATELLI DINON (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: LUCIA TOMAZIA MACHADO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: LUNALVA LENADIR DE OLIVEIRA THIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MANOEL BATISTA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARCIA MICHELS DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARCILENE ZANELLA MARCON (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARGARIDA MARIA NICOLAU (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARGRITH TILLY ERZINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARIA ALCIDES DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARIA ANA FOCHESATTO BOSCATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA FREITAS ZAIATS (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARIA CECI PERIN (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES NIEHUES (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRENTE: MARIA AMELIA DIAS DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0309526-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 376) RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi

11/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0634/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento, preliminarmente, de cumulação de execuções em relação a Lúcia Helena Fidelis Goulart, Maria Andreola Decker, Maria Beatriz Gioppo Battistella, Maria da Glória Borba Steckert e Maria Elvira Frassetto Casagrande, e, no mérito, de excesso de débito, por conta da inclusão indevida de diferenças remuneratórias referentes a período posterior ao falecimento de Lúcia Fontanela. Os Impugnados sustentaram que "as provas reunidas não demonstram a individualização do adimplemento para cada parte, tendo em vista tratar-se meramente de atualizações de cálculos e/ou depósitos genéricos sem a destinação específica", bem como o fato de que a alegação de falecimento de Lúcia Fontanela veio desacompanhada de prova, requerendo-se, no mais, a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Decido. Evidente a duplicidade de execuções contra o Estado quanto ao crédito pertencente a Lúcia Helena Fidelis Goulart, Maria Andreola Decker, Maria Beatriz Gioppo Battistella, Maria da Glória Borba Steckert e Maria Elvira Frassetto Casagrande, os quais foram pleiteados nos processos ns. 023.08.070353-7, 0052128-65.2012.8.24.0023, 0055126-06.2012.8.24.0023 e 0055126-06.2012.8.24.0023, respectivamente, e já recebidos naquelas demandas, de acordo com a consulta processual e a documentação de fls. 1.109/1.195, por conta do que as respectivas Exequentes devem ser excluídas do polo ativo deste cumprimento de sentença. A exequente Lúcia Fontanela, por sua vez, também deve ser excluída do polo ativo, eis que as prestações exequendas dizem respeito ao período compreendido entre os meses de março e julho do ano 2008, de modo que são posteriores ao seu falecimento, o qual ocorreu no ano de 2006, conforme consulta à situação cadastral do seu CPF no sítio eletrônico da Receita Federal. De outro norte, no que diz r

24/07/2019, 20:23

Decisão - SAJ - Vistos para decisão. Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento, preliminarmente, de cumulação de execuções em relação a Lúcia Helena Fidelis Goulart, Maria Andreola Decker, Maria Beatriz Gioppo Battistella, Maria da Glória Borba Steckert e Maria Elvira Frassetto Casagrande, e, no mérito, de excesso de débito, por conta da inclusão indevida de diferenças remuneratórias referentes a período posterior ao falecimento de Lúcia Fontanela. Os Impugnados sustentaram que "as provas reunidas não demonstram a individualização do adimplemento para cada parte, tendo em vista tratar-se meramente de atualizações de cálculos e/ou depósitos genéricos sem a destinação específica", bem como o fato de que a alegação de falecimento de Lúcia Fontanela veio desacompanhada de prova, requerendo-se, no mais, a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Decido. Evidente a duplicidade de execuções contra o Estado quanto ao crédito pertencente a Lúcia Helena Fidelis Goulart, Maria Andreola Decker, Maria Beatriz Gioppo Battistella, Maria da Glória Borba Steckert e Maria Elvira Frassetto Casagrande, os quais foram pleiteados nos processos ns. 023.08.070353-7, 0052128-65.2012.8.24.0023, 0055126-06.2012.8.24.0023 e 0055126-06.2012.8.24.0023, respectivamente, e já recebidos naquelas demandas, de acordo com a consulta processual e a documentação de fls. 1.109/1.195, por conta do que as respectivas Exequentes devem ser excluídas do polo ativo deste cumprimento de sentença. A exequente Lúcia Fontanela, por sua vez, também deve ser excluída do polo ativo, eis que as prestações exequendas dizem respeito ao período compreendido entre os meses de março e julho do ano 2008, de modo que são posteriores ao seu falecimento, o qual ocorreu no ano de 2006, conforme consulta à situação cadastral do seu CPF no sítio eletrônico da Receita Federal. De outro norte, no que diz respeito aos índices de atualização, a matéria em discussão enc

24/07/2019, 14:39

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(194)