Execução de Título Extrajudicial 0011696-38.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011696-38.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1.Cancelo a penhora de fl. 31. 2.Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que a executada já foi citada (fl. 27) e não há penhora suficiente nos autos até este momento, viável afigura-se o novo requerimento formulado pela exequente para a utilização do sistema BACEN JUD em lapso de tempo maior do que 90 dias (fls. 77-81). Sendo assim, DETERMINO, mediante a utilização do sistema BACEN JUD (Provimento CGJ/SC nº 05/06), o bloqueio e a posterior transferência para conta vinculada ao juízo da importância R$ 12.872,77 (doze mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) em ativos financeiros existentes em nome da executada Tania Mara da Silva Leier (CPF 608.973.689-91). Observo que o valor acima refere-se ao quantum aproximado atualmente devido, cuja diferença a maior, se houver, será restituída quando da formalização do termo de penhora. Cumpra-se pelo Cartório Judicial. 3.Vindo a resposta à ordem de bloqueio, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo, conforme a situação ocorrida nos autos: 3.1) Atendida integralmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros da executada para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para, em 20 dias, informar se há saldo devedor remanescente, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 3.2) Atendida parcialmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros da executada para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para requerer o que for de direito no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. 3.3) Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros da devedora mediante a utilização do sistema BACEN JUD, intime-se a exec

20/08/2013, 16:40

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos (CPC, art. 659, §4º), cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será

18/12/2007, 09:20

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO INGO MILCKE EIRELI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TANIA MARA DA SILVA - Guia 12339643 - R$ 65,26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Conclusos para julgamento

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(125)