Ação Penal - Procedimento Sumário 5004188-47.2022.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MIRACI TEREZINHA DAROS DALBOSCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/05/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/05/2026, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

13/05/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

06/08/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/08/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/08/2024, 12:08

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:17

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/05/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/05/2026, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 17:55

13/05/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

06/08/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/08/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/08/2024, 12:08

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/08/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/08/2024, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/07/2024, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 19:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

29/01/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/01/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/01/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

25/01/2024, 13:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA

19/12/2023, 18:32

Expedição de mandado - SJSCEMAN

19/12/2023, 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

19/12/2023, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2023, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JULIANA GOMES CORREIA

31/10/2023, 12:39

Expedição de mandado - SJSCEMAN

31/10/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/10/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/10/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 07:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/04/2023, 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRACI TEREZINHA DAROS DALBOSCO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/04/2023, 14:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/03/2023, 03:00

Juntada de certidão

08/03/2023, 13:28

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/03/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/03/2023, 09:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/03/2023 02:01:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2023

07/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MIRACI TEREZINHA DAROS DALBOSCO EDITAL Nº 310039935070 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MIRACI TEREZINHA DAROS DALBOSCO, CPF: 646.834.869-20, Endereço: Rua Leonel Boratti, 447 - Tajuba I - 88240000, São João Batista/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada, na época dos fatos, era sócia e administradora da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FELICITÁ LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 17.797.271/0001-12 e com Inscrição Estadual n. 25.698.457-3 cometeu o o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 26 (vinte e seis) vezes, c/c art. 71 do Código Penal; e o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 5 (cinco) vezes, c/c art. 71 do Código Penal, cujas penas deverão ser sopesadas em concurso material (art. 69 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004188-47.2022.8.24.0062/SC

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2023

06/03/2023, 18:50

Expedição de Edital

06/03/2023, 18:50

Decisão interlocutória

06/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/01/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/01/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

26/01/2023, 06:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

24/01/2023, 18:35

Expedição de mandado - SJSCEMAN

24/01/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/01/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/01/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

19/01/2023, 07:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

16/12/2022, 19:04

Expedição de mandado - SJSCEMAN

16/12/2022, 16:39

Recebida a denúncia

16/12/2022, 15:52

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2022, 13:58

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:52