Execução Fiscal 0901339-84.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.007,28

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Autor

LEONI BASTOS NORONHA

CNPJ

Reu

LEONI BASTOS NORONHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE DA SILVA

OAB/SC 016179·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Autor

MARCEL MAURICIO LAMEGO

OAB/SC 040391·CPF·Representa: Autor

TAINAN MARCOS DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/03/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/02/2026, 10:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

10/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/02/2026, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:01

Determinada a intimação

23/01/2026, 15:01

Conclusos para decisão

22/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.323,12

21/01/2026, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 19/01/2026 13:04:36

19/01/2026, 13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/01/2026, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/12/2025, 21:12

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

18/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

17/12/2025, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:48

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/03/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/02/2026, 10:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

10/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/02/2026, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:48

23/01/2026, 15:01

Determinada a intimação

23/01/2026, 15:01

Conclusos para decisão

22/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.323,12

21/01/2026, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 19/01/2026 13:04:36

19/01/2026, 13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/01/2026, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/12/2025, 21:12

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

18/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

17/12/2025, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:48

Decisão interlocutória

16/12/2025, 14:48

Conclusos para decisão

20/11/2025, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000089806063. Valor transferido: R$ 55,63

24/10/2025, 11:37

Juntada de Petição

23/10/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000089806080. Valor transferido: R$ 18,29

22/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000089806055. Valor transferido: R$ 0,02

22/10/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000089806070. Valor transferido: R$ 1.223,17

22/10/2025, 11:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/10/2025, 13:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONI BASTOS NORONHA)

20/10/2025, 13:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONI BASTOS NORONHA)

20/10/2025, 13:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/10/2025, 20:31

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

14/09/2025, 10:52

Decisão interlocutória

14/09/2025, 10:52

Conclusos para decisão

13/09/2025, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONI BASTOS NORONHA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/09/2025, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/07/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/07/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 16:01

Determinada a intimação

09/07/2025, 16:01

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:51

Juntado(a)

30/06/2025, 16:48

Decisão - Determina Sisbajud

16/01/2025, 12:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/06/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:55

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/05/2023

08/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC EXECUTADO: LEONI BASTOS NORONHA EDITAL Nº 310039944731 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONI BASTOS NORONHA, CPF/CNPJ: 18170287000163, endereço: AVENIDA PREFEITO JOSE JUVENAL MAFRA, 916 - CENTRO - 88375000, Navegantes/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1133. Valor do Débito: 6.007,28. Data do Cálculo: 07/12/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901339-84.2015.8.24.0135/SC

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2023

07/03/2023, 10:47

Expedição de Edital - citação

07/03/2023, 10:47

Determinada a citação

15/09/2022, 14:14

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

26/09/2020, 01:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 09:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 09:53

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:11

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2019, 01:03

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WNVT.19.10036889-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 12/11/2019 09:16

12/11/2019, 09:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/11/2019, 21:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

01/11/2019, 14:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/10/2019, 16:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

01/10/2019, 16:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/09/2019, 18:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

30/09/2019, 18:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2019/011551-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2019 Local: Oficial de justiça - Cláudio Vinício Gemignani

30/09/2019, 18:42

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WNVT.18.10025869-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/10/2018 14:48

04/10/2018, 14:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 02/10/2018 através da guia nº 135.6023797-09 no valor de 16.40

03/10/2018, 20:59

Juntada

03/10/2018, 20:59

Juntada

18/09/2018, 17:38

Realizado cálculo de custas

18/09/2018, 17:38

Juntada de documento

18/09/2018, 17:37

Juntada de documento

18/09/2018, 15:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/09/2018, 14:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2018, 07:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

03/09/2018, 07:09

Certidão emitida - CERTIFICO que, em 25/07/2018, entrou em efetiva operação o serviço de intimação do Município de Navegantes por meio do Portal e-SAJ, conforme Convênio nº 087/2018.Eventuais tentativas por parte dos usuários internos do PJSC de envio de comunicações processuais eletrônicas a partir do SAJ5 não contaram com o suporte deste serviço anteriormente a tal data, não resultando na efetiva entrega da comunicação à municipalidade em pauta. Por essa razão, o expediente será renovado na presente data.O referido é verdade e dou fé.

03/09/2018, 06:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2018, 22:29

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

27/06/2018, 09:41

Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos

27/06/2018, 09:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

27/06/2018, 09:25

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WNVT.18.20006117-5 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 21/06/2018 18:30

21/06/2018, 19:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/12/2016, 07:14

Juntada

07/12/2016, 07:14

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR580271635TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Leoni Bastos Noronha - Me

30/11/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/11/2016, 13:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

24/11/2016, 13:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.16.20008282-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/10/2016 10:53

27/10/2016, 11:32

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

22/09/2016, 14:45

Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos

22/09/2016, 14:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

22/09/2016, 14:44

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WNVT.16.10015059-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 12/09/2016 14:46

13/09/2016, 09:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/05/2016, 11:14

Juntada

28/05/2016, 11:14

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR523274307TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Leoni Bastos Noronha - Me

20/05/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

16/05/2016, 13:29

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/05/2016, 15:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2015, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2018, 07:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2018, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2016, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2016, 14:44

DESPACHO

•11/05/2016, 15:33