Inventário 0320215-21.2014.8.24.0023 - TJSC

Inventário 0320215-21.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0615/2019 Teor do ato: Assim, cabível somente a habilitação de crédito ou penhora real ou filhada, que não se verifica, sendo inviável a consideração da anotação de constrição para fins da partilha. E para fins de pagamento, há que se aguardar a homologação da referida partilha, conforme já anotado. Encaminhe-se cópia desta deliberação ao juízo trabalhista. Acompanhe o referido expediente cópia da relação de bens apresentada (fls. 1/4; 73). Declaro sem efeito a certidão de fl. 110. Efetuei o levantamento da tarja de penhora no rosto dos autos. 2. Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC). O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento do cônjuge meeiro, dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase

19/12/2019, 20:33

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, cabível somente a habilitação de crédito ou penhora real ou filhada, que não se verifica, sendo inviável a consideração da anotação de constrição para fins da partilha. E para fins de pagamento, há que se aguardar a homologação da referida partilha, conforme já anotado. Encaminhe-se cópia desta deliberação ao juízo trabalhista. Acompanhe o referido expediente cópia da relação de bens apresentada (fls. 1/4; 73). Declaro sem efeito a certidão de fl. 110. Efetuei o levantamento da tarja de penhora no rosto dos autos. 2. Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC). O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento do cônjuge meeiro, dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 3. Na petição de fls.

17/12/2019, 16:24

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291, 289, 290, 294, 296, 292, 297, 295, 298 e 299

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(18)