Execução Fiscal 0704590-78.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 383,50

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES FURTADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

01/03/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

01/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:09

Decisão interlocutória

01/03/2024, 16:09

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/03/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

15/09/2023, 13:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DE LOURDES FURTADO)

15/09/2023, 13:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/09/2023, 12:49

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

01/03/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

01/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 13:19

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/03/2024, 16:09

Decisão interlocutória

01/03/2024, 16:09

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/03/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

15/09/2023, 13:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DE LOURDES FURTADO)

15/09/2023, 13:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

12/09/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 16:19

Decisão interlocutória

09/06/2023, 16:19

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/06/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/06/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/05/2023, 09:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023

08/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: MARIA DE LOURDES FURTADO EDITAL Nº 310039973644 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MARIA DE LOURDES FURTADO, CPF: 44466730920Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 383,50. Data do Valor da Ação: 28/02/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704590-78.2012.8.24.0045/SC

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2023

07/03/2023, 15:13

Expedição de Edital - citação

07/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 19:37

Decisão interlocutória

28/02/2023, 19:37

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/02/2023, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

19/09/2022, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

25/08/2022, 14:53

Expedição de mandado - PACCEMAN

25/08/2022, 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

04/08/2022, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

11/07/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/07/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

17/02/2022, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

14/12/2021, 14:14

Expedição de mandado - PACCEMAN

14/12/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/12/2021, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

25/11/2021, 15:29

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

04/11/2021, 14:28

Expedição de ofício - 1 carta

08/10/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/10/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 14:26

Juntada de Petição

24/05/2021, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/01/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:20

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/09/2019, 05:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/08/2019, 00:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/07/2019, 19:54

Suspensão - art. 40 LEF

22/07/2019, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

22/07/2019, 19:54

Conclusos para decisão interlocutória

02/07/2019, 15:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2019, 20:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 21:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 05:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 16:37

Mero expediente - SAJ - R.h.Considerando que o exequente não trouxe os dados completos do(a) executado(a), INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SISP e INFOSEG, eis que sem o CPF e/ou dados adicionais (nome da mãe, RG...) não é possível realizar a consulta nestes sistemas.Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (dez) dias, informe o endereço atual do executado ou os dados para a consulta, sob pena de suspensão do processo.Cumpra-se.

10/12/2018, 16:37

Conclusos para decisão interlocutória

27/08/2018, 14:40

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WPLA.18.10055821-3 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 27/08/2018 08:36

27/08/2018, 08:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/04/2017, 08:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2017, 14:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias.

17/04/2017, 14:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

16/03/2016, 12:38

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

16/03/2016, 12:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2016/002951-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2016 Local: Palhoça / Altair Athaides Leal

26/02/2016, 16:54

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

26/02/2016, 16:51

Juntada

26/02/2016, 16:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/10/2014, 12:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/10/2014, 00:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.14.10006169-2 Tipo da Petição: Outros Data: 28/02/2014 17:01

21/03/2014, 12:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/02/2014, 10:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/02/2014, 08:07

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR183403793TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Maria de Lourdes Furtado).

08/02/2014, 03:49

Juntada

08/02/2014, 03:49

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR183403793TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Maria de Lourdes Furtado

06/02/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

22/01/2014, 15:58

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

16/12/2013, 13:13

Conclusos para despacho

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição

03/10/2012, 12:00

Juntada de documento

03/10/2012, 12:00

Juntada de documento

03/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/02/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 11:34

DECISÃO

•22/07/2019, 16:54

DESPACHO

•10/12/2018, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2017, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2014, 01:49

DESPACHO

•16/12/2013, 11:13