Execução Fiscal 0705807-59.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 661,42

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

FAGUNDES & PINHEIRO LTDA

CNPJ

Reu

GUSTAVO COSTA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão - Juízo de retratação negativo

17/04/2026, 07:09

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 126 Parte Isenta

13/11/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/11/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/11/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2025, 15:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:51

Juntada de Petição

30/09/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/08/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 21:15

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

13/08/2025, 21:15

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:49

Todas as movimentações(129)

Decisão - Juízo de retratação negativo

17/04/2026, 07:09

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 126 Parte Isenta

13/11/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/11/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 07:09

SENTENÇA

•29/10/2025, 15:49

07/11/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2025, 15:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:51

Juntada de Petição

30/09/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/08/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 21:15

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

13/08/2025, 21:15

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/06/2024, 14:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

10/04/2024, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107

23/02/2024, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

08/02/2024, 15:01

Expedição de Termo/auto de Penhora

08/02/2024, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 14:33

Juntada de Petição

14/11/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/11/2023, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:35

Decisão interlocutória

19/10/2023, 17:35

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/10/2023, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:17

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

17/08/2023, 14:47

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

17/08/2023, 14:47

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

07/08/2023, 20:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FAGUNDES & PINHEIRO LTDA)

07/08/2023, 20:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUSTAVO COSTA PINHEIRO)

07/08/2023, 20:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/08/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/08/2023, 18:46

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

03/08/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

17/07/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:52

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/07/2023, 15:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023

08/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: FAGUNDES & PINHEIRO LTDA EXECUTADO: GUSTAVO COSTA PINHEIRO EDITAL Nº 310039973512 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): FAGUNDES & PINHEIRO LTDA, CNPJ: 07034443000142 e GUSTAVO COSTA PINHEIRO, CPF: 01933727977Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 661,42. Data do Valor da Ação: 26/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705807-59.2012.8.24.0045/SC

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2023

07/03/2023, 15:12

Expedição de Edital - citação

07/03/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:47

Decisão interlocutória

06/03/2023, 15:47

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/03/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

16/02/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 19:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/02/2023, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

16/02/2023, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/01/2023, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

02/08/2022, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

19/07/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 47

19/07/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/06/2022, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

21/06/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/06/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

06/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO COSTA PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2022, 18:37

Decisão interlocutória

06/06/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:11

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/06/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

08/01/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

31/05/2021, 17:43

Expedição de mandado - PACCEMAN

26/05/2021, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 12:37

Juntada de Petição

26/05/2021, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/01/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:32

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/08/2019, 08:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/07/2019, 03:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2019, 19:36

Suspensão - art. 40 LEF

11/07/2019, 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

11/07/2019, 19:36

Conclusos para decisão interlocutória

20/06/2019, 17:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/02/2019, 11:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não procurado]).

18/02/2019, 17:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/02/2018, 08:28

Juntada

10/02/2018, 08:28

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR735445361TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Fagundes & Pinheiro Ltda ME

06/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/01/2018, 14:06

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

12/01/2018, 14:06

Conclusos para despacho

05/02/2016, 18:34

Juntada de Petição

12/09/2012, 12:00

Juntada de documento

12/09/2012, 12:00

Juntada de documento

12/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/04/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 12:38

DECISÃO

•11/07/2019, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 17:44

DESPACHO

•12/01/2018, 14:06