Execução Fiscal 0902196-17.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 36.010,54

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

UNICATUR UNIAO CATARINENSE DE TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

DAVI PRIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC 032875·CPF·Representa: Réu

BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA

OAB/SC 031662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

24/12/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2025, 10:35

Determinada a intimação

13/12/2025, 10:35

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/03/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/01/2025, 21:10

Juntada de Petição

22/01/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50188840820238240045/SC referente ao evento 14

18/12/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

19/12/2023, 01:02

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

24/12/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2025, 10:35

Determinada a intimação

13/12/2025, 10:35

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2025, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 18:36

24/04/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/03/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/01/2025, 21:10

Juntada de Petição

22/01/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50188840820238240045/SC referente ao evento 14

18/12/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

19/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/11/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/11/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/11/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

12/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/11/2023, 10:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102

07/11/2023, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

03/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 10:35

Decisão interlocutória

02/11/2023, 10:35

Conclusos para despacho

01/11/2023, 15:44

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

01/11/2023, 15:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018884-08.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

01/11/2023, 15:43

Juntada de Petição

25/10/2023, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50188840820238240045

24/10/2023, 22:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/10/2023, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:05

Decisão interlocutória

20/09/2023, 14:05

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:12

Juntada de Petição - DAVI PRIM (SC032875 - BRUNO FERNANDES DOS SANTOS)

04/09/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021280090. Valor transferido: R$ 3.880,82

28/08/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/08/2023, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

17/08/2023, 14:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

07/08/2023, 21:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAVI PRIM)

07/08/2023, 21:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(UNICATUR UNIAO CATARINENSE DE TURISMO LTDA)

07/08/2023, 21:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/08/2023, 20:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

07/08/2023, 20:38

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

03/08/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

20/07/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 08:02

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2023, 18:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2023 02:00:55, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023

08/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: UNICATUR UNIAO CATARINENSE DE TURISMO LTDA EXECUTADO: DAVI PRIM EDITAL Nº 310039977713 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): UNICATUR UNIAO CATARINENSE DE TURISMO LTDA, CNPJ: 82532367000110 e DAVI PRIM, CPF: 37736370982Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 36.010,54. Data do Valor da Ação: 07/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902196-17.2012.8.24.0045/SC

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2023

07/03/2023, 15:36

Expedição de Edital - citação

07/03/2023, 15:36

Decisão interlocutória

03/03/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 07:55

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/03/2023, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

20/09/2022, 13:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

14/01/2022, 14:10

Expedição de mandado - PACCEMAN

13/01/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/01/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/12/2021, 02:23

Juntada de certidão

17/12/2021, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 02:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

10/12/2021, 13:12

Expedição de ofício - 1 carta

02/12/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/12/2021, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 00103868120188240045/SC

29/07/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/07/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/07/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

29/06/2021, 14:02

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 14:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

22/06/2021, 16:21

Expedição de ofício - 1 carta

07/05/2021, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2021, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI PRIM. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2021, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/01/2020, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:36

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte exequente opôs Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os quais foram recebidos por este juízo, atribuindo-se efeito suspensivo dos presentes autos, nos termos da decisão judicial proferida naqueles autos. O referido é verdade, do que dou fé .

31/10/2019, 14:38

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0010386-81.2018.8.24.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, nesta data.

13/12/2018, 13:44

Incidente processual iniciado - 0010386-81.2018.8.24.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

13/12/2018, 13:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2018, 06:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2018, 20:03

Processo suspenso - SAJ

16/10/2018, 15:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia do Exequente e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada que a Execução Fiscal foi arquivada administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado, e informada de que a sua inércia poderá resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

16/10/2018, 15:40

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente de fls.46.O referido é verdade e dou fé.

16/10/2018, 15:38

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade e dou fé.

08/06/2018, 08:56

Juntada de documento

05/06/2018, 12:07

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade e dou fé.

28/02/2018, 13:30

Juntada de documento

26/02/2018, 17:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/10/2017, 04:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2017, 18:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/07/2017, 11:09

Juntada

12/07/2017, 11:09

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR713357665TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Unicatur - União Catarinense de Turismo - Ltda

07/07/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

03/07/2017, 13:54

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Indefiro o pedido retro eis que não existe citação válida ou comparecimento espontâneo que possa ser reconhecido como citação.Desse modo:I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

03/07/2017, 13:53

Conclusos para despacho

28/06/2017, 13:57

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WPLA.17.10025615-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 19/06/2017 11:22

19/06/2017, 12:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/11/2016, 02:12

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade e dou fé.

27/10/2016, 16:22

Juntada de documento

27/10/2016, 15:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/10/2016, 02:30

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade e dou fé.

27/09/2016, 09:04

Juntada de documento

27/09/2016, 07:28

Mero expediente - SAJ - Verifico que o (a) executado (a) recolheu custas do processo, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, verifique sobre o possível pagamento ou parcelamento da dívida e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo.

23/08/2016, 07:31

Conclusos para despacho

22/08/2016, 09:10

Certidão emitida - CERTIFICO que juntei comprovante de pagamentos de guias recolhidas pelo executado.

16/08/2016, 14:47

Juntada de documento

16/08/2016, 13:58

Conclusos para despacho

18/09/2015, 19:44

Juntada de documento

19/06/2015, 15:24

Juntada de documento

19/06/2015, 15:24

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamentos de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade, do que dou fé.

19/06/2015, 15:22

Juntada de documento

02/12/2013, 14:52

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O referido é verdade, do que dou fé.

02/12/2013, 14:50

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade, do que dou fé.

07/06/2013, 12:00

Juntada de documento

03/06/2013, 12:00

Juntada

22/04/2013, 14:49

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2023, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 15:43

Sentença - Outro processo

•25/10/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 14:06

DESPACHO

•07/05/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2018, 15:40

DESPACHO

•03/07/2017, 13:53

DESPACHO

•23/08/2016, 07:31