Execução de Título Extrajudicial 0001398-89.2013.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001398-89.2013.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido de extinção do feito formulado pela parte executada, uma vez que a simples alegação da parte devedora de que não possuí bens não é passível de extinção do feito nos moldes do art. 53, §4º, do CPC, bem como o fato de não ter havido qualquer penhora ainda no presente feito não é imputado a inércia da parte e, sim, ao acúmulo de serviço dessa unidade jurisdicional. Efetue-se penhora de ativos financeiros disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, por intermédio do sistema Bacen Jud, com lastro no art. 655-A do CPC. Determino a penhora de veículo(s) do(s) executado(s), mediante prévia utilização do sistema RenaJud ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante previsto nos arts. 659, § 6º, do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. Quanto à avaliação dos bens penhorados, destaco que, em se tratando de imóveis, deverá ser expedido mandado para aferição, salvo se houver laudo de corretor idôneo coligido aos autos, elaborado a menos de 1 (um) ano; quanto aos veículos, corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça; e, em se tratando de outros bens móveis, caberá ao Oficial de Justiça apontar seus valores de mercado, ao cumprir o mandado. Intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, inclusive com as advertências dos arts. 655-A, § 2º, e 659, § 5º, do CPC.

11/11/2014, 14:45

Despacho em audiência - Na abertura do ato, estavam presentes as pessoas acima indicadas, as quais foram cientificadas de todo processado. A conciliação restou inexitosa. Pelo procurador da parte executada foi requerido: "MM. Juiz. Deve o presente procedimento ser extinto. No caso em questão, foi questionado à exequente se havia, qualquer bem à penhora, o que foi prontamente negado, argumentando que é de São Paulo e que não tem conhecimento. De outro modo, há também se levar em consideração que a certidão do Oficial de Justiça contida à fl. 225 dá conta que não há outros bens a serem penhorados. Não deve a parte exequente utilizar da ausência de pagamento de custas ou diligências como via ordinária de execução. Inclusive, há de se consignar que o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 é expresso que quando inexistem bem a serem penhorados, o processo deve ser extinto. Da mesma forma o processo deve ser extinto por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil. E isso porque, deixou de existir o interesse processual, quando não houve o atendimento ao comando descrito nos artigos em questão. Primeiramente, também, constata-se que, o presente procedimento foi ajuizado em 15 de março de 2013, não tendo a exequente tomada nenhuma providência para localizar bens do devedor. É fato notório que após a edição da Lei 11.232/05, deixou de ser obrigação do devedor de indicar bens a penhora e ônus do credor de localizá-los para constrição. Portanto, o requerimento, a fim de não transformar a isenção do Juizado Especial em via ordinária, é no sentido de extinção do processo nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c art. 267, VI, CPC.". Pela exequente foi requerido: prazo de 15 (quinze) dias para se manisfetar acerca da impugnação proferida em audiência pela parte executada. Por este conciliador foi proferido o seguinte despacho: defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste acerca da impugnação. Após voltem os aut

03/10/2014, 15:33

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(16)