Execução Fiscal 0005802-03.2003.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2003

Valor da Causa

R$ 631.871,98

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Autor

BANCO STELLANTIS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50101657320258240075

31/07/2025, 17:31

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

22/11/2024, 18:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

22/11/2024, 18:07

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO STELLANTIS S.A.

22/11/2024, 18:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - TROFP -> DCJE

22/11/2024, 14:12

Transitado em Julgado

22/11/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

22/11/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 424

22/11/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

28/10/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:57

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00058020320038240075/TJSC

18/10/2024, 17:56

Todas as movimentações(431)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50101657320258240075

31/07/2025, 17:31

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

22/11/2024, 18:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

22/11/2024, 18:07

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO STELLANTIS S.A.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 00:19

22/11/2024, 18:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - TROFP -> DCJE

22/11/2024, 14:12

Transitado em Julgado

22/11/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

22/11/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 424

22/11/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

28/10/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:57

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00058020320038240075/TJSC

18/10/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO STELLANTIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

18/10/2024, 17:56

Juntada - Extrato Subconta - 0407503209<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/04/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB SP110862) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (OAB SP220925) ADVOGADO(A): FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB SP203899) APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR(A): LAYLA DA SILVA PERITO INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO INTERESSADO: BANCO FIDIS S/A ADVOGADO(A): FABRICIO PARZANESE DOS REIS ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005802-03.2003.8.24.0075/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

08/03/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

25/11/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

20/11/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 14:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 14:56

Juntada petição de embargos de declaração

22/09/2020, 23:14

Juntada

09/09/2020, 09:00

Juntada

08/09/2020, 19:45

Juntada

03/09/2020, 00:19

Juntada

01/09/2020, 18:52

Juntada

31/08/2020, 10:24

Juntada

15/06/2020, 18:32

Juntada

12/06/2020, 18:44

Juntada

22/05/2020, 11:03

Juntada

21/05/2020, 13:04

Juntada

20/05/2020, 19:21

Juntada

11/05/2020, 10:49

Juntada

08/05/2020, 15:31

Juntada

04/12/2019, 17:19

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

04/12/2019, 13:37

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

04/12/2019, 13:37

Juntada

04/12/2019, 10:11

Certidão emitida - Genérico

04/12/2019, 10:10

Juntada de documento

03/12/2019, 14:24

Juntada

03/12/2019, 14:24

Juntada de documento

03/12/2019, 14:13

Juntada de documento

03/12/2019, 14:04

Juntada

03/12/2019, 14:04

Processo físico convertido em processo eletrônico

03/12/2019, 13:50

Reativado processo retornado de outro Juízo

17/10/2019, 10:35

Pedido de Suspensão do Processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80057 - Protocolo: DTRO19000113328

30/09/2019, 13:39

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Execução Fiscal - Número: 80056 - Protocolo: DTRO19000113350

30/09/2019, 13:39

Recebidos os autos

24/09/2019, 17:03

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/09/2019, 17:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0735/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 3147 Página:

17/09/2019, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0735/2019 Teor do ato: DETERMINO a intimação da parte exequente para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. DETERMINO, ainda, a intimação da parte exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se quanto à petição de fls. 620-624, ciente de que o silêncio importará concordância com o pedido de devolução ao executado dos valores depositados para garantia do juízo, com a expedição do alvará antes mesmo do trânsito em julgado. Havendo manifesta concordância da parte exequente quanto ao pedido de devolução de valores, desde já, AUTORIZO a expedição do Alvará Judicial em favor da parte executada. Cumprido e decorrido o prazo para contrarrazões, e nada mais sendo requerido, DETERMINO a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho, com as formalidades e providências devidas, bem como as homenagens deste Juízo. Intime-se. Aguarde-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marlon Collaço Pereira (OAB 19062/SC), Cláudio Roberto Nunes Golgo (OAB 16743AS/C)

13/09/2019, 14:52

Recebidos os autos

05/09/2019, 12:56

Outras Decisões

30/08/2019, 13:05

Conclusos para despacho

19/07/2019, 15:29

Pedido de levantamento de depósito bancário - Nº Protocolo: WTRO.19.10022253-4 Tipo da Petição: Pedido de levantamento de depósito bancário Data: 25/04/2019 18:28

08/05/2019, 14:34

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.19.10022250-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/04/2019 18:19

08/05/2019, 14:21

Conclusos para despacho

23/03/2018, 17:20

Recebidos os autos

23/03/2018, 14:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

12/03/2018, 18:33

Recebidos os autos

08/03/2018, 14:57

Mero expediente - SAJ - Assim, e considerando o ofício "0459/2017/07PJ/TUB", de 31-10-2017, juntado aos autos 0005011-58.2008.8.24.0075, determino, de igual modo, a remessa da presente execução fiscal ao Ministério Público para as providências que se entenderem cabíveis.

07/03/2018, 16:41

Conclusos para despacho - Exec. Fiscal

24/03/2017, 15:50

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de proposta de honorários em Execução Fiscal - Número: 80053 - Protocolo: DTRO17000020361 - Complemento: Requer-se seja mantida a sentença.

23/03/2017, 17:37

Recebidos os autos

22/03/2017, 18:39

Autos entregues em carga ao Advogado

10/03/2017, 15:30

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000283-56.2017.8.24.0075 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Recurso

09/02/2017, 14:02

Recebidos os autos

03/02/2017, 13:31

Recurso interposto - 0000283-56.2017.8.24.0075 - Embargos de Declaração

27/01/2017, 17:26

Autos entregues em carga ao Advogado

23/01/2017, 14:39

Recebidos os autos

23/01/2017, 14:38

Certificado a publicação e registro da sentença

24/11/2016, 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto indispensável para a propositura da execução fiscal, isto é, de título executivo válido e exigível, e pela consequente perda superveniente do interesse de agir por parte do Município de Tubarão, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do NCPC, aplicado na hipótese por analogia, tendo em vista o elevado valor da causa, bem como o fato de que a demanda fora efetivamente resolvida por meio de demanda diversa (Embargos à Execução Fiscal).Sem custas, em atenção ao que dispõe a Lei Complementar Estadual n. 156/97.No mais, desentranhe-se a Carta de Fiança nº 2.009.879-1 (fl. 108), mediante recibo e cópia nos autos, certificando-se, a qual deverá ser entregue à parte executada.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

22/11/2016, 14:18

Conclusos para despacho - Execução Fiscal.

14/10/2016, 16:27

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80052 - Protocolo: DTRO16000133117 - Complemento: O exequente concorda com o pedido de levantamento da carta de fiança..

11/10/2016, 15:09

Recebidos os autos

06/10/2016, 17:13

Autos entregues em carga ao Advogado

28/09/2016, 15:33

Recebidos os autos

02/09/2016, 16:59

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao pedido de extinção e de levantamento da Carta de Fiança formulado pelo executado (fls. 566, 568 e 570), ciente de que o silêncio importa em concordância.

02/09/2016, 16:04

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de extinção do processo em Execução Fiscal - Número: 80051 - Protocolo: DTRO16000094760

12/07/2016, 14:39

Conclusos para sentença

14/08/2015, 12:48

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Exequente.

12/08/2015, 16:17

Reativado processo suspenso

12/08/2015, 16:13

Recebidos os autos

15/07/2015, 16:33

Autos entregues em carga ao Advogado

17/06/2015, 16:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.15.10010572-0 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 27/03/2015 16:16

06/04/2015, 18:06

Recebidos os autos

30/03/2015, 15:25

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se nos presentes autos, sob pena de arquivamento.

12/03/2015, 18:11

Conclusos para despacho

12/03/2015, 15:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.14.10043578-9 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 18/12/2014 17:43

07/01/2015, 14:59

Juntada de outros - Nº Protocolo: WTRO.14.10042202-4 Tipo da Petição: Pedido de vista dos autos Data: 11/12/2014 13:35

18/12/2014, 15:17

Recebidos os autos

17/12/2014, 18:02

Autos entregues em carga ao Advogado

11/12/2014, 15:06

Processo suspenso - SAJ

29/02/2012, 12:00

Decisão outras - 1.Conforme requerido pela parte exequente, suspendo a execução por 120 dias, a partir de hoje. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar a execução, sob pena de arquivamento administrativo. 2.Publique-se e intime-se a parte exequente.

16/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

16/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/02/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/02/2012, 12:00

Juntada de petição - Prot n.º 5676 de Município de Tubarão ref. pedido de suspensão do feito por 120 dias.

02/02/2012, 12:00

Certificado outros - Certifico que cumpri o determinado na decisão em Agravo de Instrumento n.º 2004.010019-1, juntada às fls. 226/232, excluindo da presente demanda o executado Banco Itaú, fazendo figurar no pólo passivo, tão somente, o Banco Fiat S/A.

02/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

02/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

31/01/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

15/12/2011, 12:00

Carga ao Advogado

15/12/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

13/12/2011, 12:00

Despacho outros - Ciente da manifestação da parte executada, informando o equivoco ocorrido (fl. 562). Intime-se o exequente para que dê novo impulso ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

08/12/2011, 12:00

Juntada de petição - Petição procolada por Caroline Terezinha R. da Silva, cód. 10NP3.

03/11/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/11/2011, 12:00

Juntada de petição - Itaú Unibanco S/A - Dra. Caroline T. Rasmussen, prot. 10NMG, manifestação.

14/10/2011, 12:00

Reabertura de processo

14/10/2011, 12:00

Aguardando petição

14/10/2011, 12:00

Reabertura de processo

04/08/2011, 12:00

Juntada de petição - Petição protocolada em 01/07/2011, e o código 10JYC, Hawana Margia de Moraes ref. substabelecimento.

04/08/2011, 12:00

Processo suspenso - SAJ - Aguardando decisão de Recurso de Apelação n. 2006.042593-2

04/08/2011, 12:00

Processo suspenso - SAJ - Aguarda julgamento da apelação cível

22/06/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/05/2010, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Tubarão

19/05/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

19/05/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/05/2010, 12:00

Juntada de petição - Município de Tubarão - Dra. Letícia B. da Silva, prot. 007497, requerendo a suspensão do feito.

14/05/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/05/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

11/05/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/05/2010, 12:00

Carga ao Advogado

06/05/2010, 12:00

Aguardando decurso do prazo

04/05/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0047/2010 Data da Publicação: 27/04/2010 Número do Diário: 908 Página:

27/04/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0047/2010 Teor do ato: R.H. Ao Exequente para manifestação acerca do disposto no petitório retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

23/04/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

20/04/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0031/2010 Data da Publicação: 29/03/2010 Número do Diário: 890 Página:

29/03/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0031/2010 Teor do ato: R.H. Proceda-se ao desentranhamento do petitório e documentos retro, tendo sua posterior entrega à Claudio Golgo Advogados Associados S/A, eis que desnecessária a sua permanência no presente feito. Cumpra-se. Advogados(s): Cláudio Roberto Nunes Golgo (OAB 016.743-A/SC)

24/03/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

17/03/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

16/03/2010, 12:00

Despacho outros - R.H. Proceda-se ao desentranhamento do petitório e documentos retro, tendo sua posterior entrega à Claudio Golgo Advogados Associados S/A, eis que desnecessária a sua permanência no presente feito. Cumpra-se.

16/03/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/03/2010, 12:00

Juntada de petição - Claudio Golgo Advogados Associados S/S, requerendo a juntada de documentos.

12/03/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0021/2010 Data da Publicação: 05/03/2010 Número do Diário: 875 Página:

05/03/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0021/2010 Teor do ato: Isto posto, recebo, porém rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo na íntegra o decisum prolatado. Intime-se, reabrindo o prazo recursal. Advogados(s): Cláudio Roberto Nunes Golgo (OAB 016.743-A/SC)

02/03/2010, 12:00

Aguardando publicação

03/02/2010, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Isto posto, recebo, porém rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo na íntegra o decisum prolatado. Intime-se, reabrindo o prazo recursal.

01/02/2010, 12:00

Juntada de e-mail - Prot. 033370, oriundo da comaca da capital informando protocolo unificado.

26/01/2010, 12:00

Juntada de petição - Prot. 034043, Banco Fiat S/A, por intermédio de seu procurador Dr. Luiz Eduardo de C. Giroto, apresentando documentos.

26/01/2010, 12:00

Juntada de embargos de declaração/infringentes - Prot. 003379, Claudio Golgo Advogados Associados S/S, por intermédio de seu procurador titular Dr. Cláudio Nunes Golgo.

26/01/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/01/2010, 12:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 075.03.005802-8/002 - Embargos de Declaração

13/01/2010, 12:00

Aguardando publicação

07/12/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

03/12/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/12/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/12/2009, 12:00

Decisão outras - Ante o exposto, indefiro o solicitado por Cláudio Golgo Advogados Associados. Intimem-se.

01/12/2009, 12:00

Juntada de petição - Município de Tubarão - Dr. Marlon Collaço Pereira, manifestação sobre despacho de fls. 479 , protocolo nº 028361.

26/11/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

20/11/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/11/2009, 12:00

Carga ao Advogado

10/11/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

30/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/10/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

29/10/2009, 12:00

Despacho outros - R.H. Ao Exequente, para manifestação acerca do disposto no petitório retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

29/10/2009, 12:00

Juntada de petição - De Cláudio Golgo Advogados Associados S/S ref. pedido de expedição de alvarás.

27/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

19/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/10/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

15/10/2009, 12:00

Despacho outros - R.H. Ao Exequente para manifestação acerca do disposto no petitório retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

15/10/2009, 12:00

Juntada de e-mail - Prot. n.º 16581 ref. protocolo Unificado

08/10/2009, 12:00

Juntada de petição - Prot. n.º 17218 de Banco Itaú S/A - adv. Luiz Rodrigues Wambier ref. manifestação.

08/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

31/08/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/08/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/08/2009, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Tubarão

25/08/2009, 12:00

Juntada de petição - Prot. n.º 6928 de Município de Tubarão - proc. Letícia Bianchini da Silva ref. pedido de suspensão de prazo

24/08/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/08/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

17/08/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

30/07/2009, 12:00

Carga ao Advogado

30/07/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/07/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/07/2009, 12:00

Aguardando decurso do prazo

20/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

14/05/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/05/2009, 12:00

Carga ao Advogado

06/05/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/04/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

20/04/2009, 12:00

Recebimento - SAJ - 08

20/04/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/04/2009, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Tubarão

16/04/2009, 12:00

Juntada de petição - Prot. n.º 1507 de Município de Tubarão - adv. Letícia Bianchini da Silva ref. pedido de suspensão do feito.

13/04/2009, 12:00

Aguardando decurso do prazo

01/04/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

31/03/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/03/2009, 12:00

Carga ao Advogado

25/03/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o Exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

20/03/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

20/03/2009, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0005/2009 Data da Publicação: 06/02/2009 Número do Diário: 619 Página:

06/02/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0005/2009 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Tubarão Advogados(s): Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

04/02/2009, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

01/12/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

20/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/11/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/11/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Tubarão

18/11/2008, 12:00

Juntada de petição - Prot. 6928. Do Município de Tubarão/SC - Dra. Letícia B. da Silva. Requer suspensão do feito.

17/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/11/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

07/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

29/10/2008, 12:00

Carga ao Advogado

29/10/2008, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0107/2008 Data da Publicação: 27/10/2008 Número do Diário: 558 Página:

27/10/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0107/2008 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

23/10/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o Exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/10/2008, 12:00

Aguardando publicação

08/10/2008, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0060/2008 Data da Publicação: 28/07/2008 Número do Diário: 493 Página:

28/07/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0060/2008 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

24/07/2008, 12:00

Aguardando publicação

20/06/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

03/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

02/06/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

02/06/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

02/06/2008, 12:00

Juntada de petição - Prot. n.º 00077 de Município de Tubarão, proc. Letícia Bianchini da Silva, ref.pedido de suspensão do processo.

30/05/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

21/05/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

15/05/2008, 12:00

Carga ao Advogado

15/05/2008, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0031/2008 Data da Publicação: 13/05/2008 Número do Diário: 440 Página:

14/05/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0031/2008 Teor do ato: Fica intimado do despacho de fls. 326, o Exequente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

09/05/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado do despacho de fls. 326, o Exequente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

22/04/2008, 12:00

Juntada de petição - prot. 087639 - petição do exeqüente, subscrita por Peterson Medeiros de Oliveira, comunicando sua renúncia

10/01/2008, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Prazo 11

07/12/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0112/2007 Data da Publicação: 29/11/2007 Número do Diário: 340 Página:

29/11/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0112/2007 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Schulze (OAB 007.629/SC), Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

27/11/2007, 12:00

Aguardando publicação

20/11/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

14/11/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/11/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/11/2007, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

12/11/2007, 12:00

Reabertura de processo

08/11/2007, 12:00

Juntada de petição - Município de Tubarão-SC - Dra. Letícia Bianchini da Silva, pedido de suspensão, protocolo nº 078700.

08/11/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

07/11/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/10/2007, 12:00

Carga ao Advogado

25/10/2007, 12:00

Processo suspenso - SAJ

19/10/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0091/2007 Data da Publicação: 10/10/2007 Número do Diário: 307 Página:

10/10/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0091/2007 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Miranda de Oliveira (OAB 015.762/SC), Letícia Bianchini da Silva (OAB 016.867/SC)

08/10/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/07/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

10/07/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 21/05/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados

01/06/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/05/2007, 12:00

Carga ao Advogado

16/05/2007, 12:00

Aguardando decurso do prazo

09/05/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0028/2007 Data da Publicação: 02/05/2007 Número do Diário: 194 Página:

02/05/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0028/2007 Teor do ato: R.H. Defiro o solicitado no petitório retro. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Pedro Miranda de Oliveira (OAB 015.762/SC)

27/04/2007, 12:00

Aguardando publicação

16/04/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

13/04/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/04/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/04/2007, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o solicitado no petitório retro. Intime-se. Cumpra-se.

12/04/2007, 12:00

Juntada de petição - prot. 033869 - petição do executado, subscrita por Pedro Miranda de Oliveira, juntando substabelecimento

11/04/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/04/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

28/03/2007, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR645940322TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Cláudio Roberto Nunes Golgo

27/03/2007, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

08/03/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

08/02/2007, 12:00

Aguardando expedir edital

06/02/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

05/02/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/02/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/02/2007, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de suspensão do feito executivo, pelo prazo requerido. Transcorrido este, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

01/02/2007, 12:00

Juntada de petição - Pedido de suspensão, protocolo nº 005670 - Dr. Jefferson Mário Santana.

31/01/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

24/01/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

04/12/2006, 12:00

Carga ao Advogado

04/12/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

30/11/2006, 12:00

Despacho outros - Ante o teor da certidão retro, ao Exeqüente para que dê novo impulso ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

28/11/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

28/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/11/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/11/2006, 12:00

Certidão emitida - Genérico

22/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2006, 12:00

Aguardando decurso do prazo

14/11/2006, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0092/2006 Data da Publicação: 10/11/2006 Data da Circulação: 10/11/2006 Número do Diário: 92 Página:

10/11/2006, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0092/2006 Teor do ato: Fica intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Cláudio Roberto Nunes Golgo (OAB 016.743-A/SC)

08/11/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/11/2006, 12:00

Processo desapensado - Desapensado o processo 075.04.004361-9 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

01/11/2006, 12:00

Processo desapensado - Desapensado o processo 075.04.004472-0 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

01/11/2006, 12:00

Processo desapensado - Desapensado o processo 075.05.006095-8 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

01/11/2006, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

01/11/2006, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

01/11/2006, 12:00

Juntada de outros

01/11/2006, 12:00

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

01/11/2006, 12:00

Juntada de petição - protocolo nº 081139.

28/08/2006, 12:00

Juntada de petição - prot. 070483

07/07/2006, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0035/2006 Data da Publicação: 15/05/2006 Número do Diário: 11901 Página:

15/05/2006, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0035/2006 Teor do ato: R.H. Assumi em 12/04/2006. Em virtude de decisão proferida nos Embargos Infringentes de n° 2006.000677-0, REVOGO a decisão de fls. 252. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Sergio Correa Lemes (OAB 006.311/SC), Cláudio Roberto Nunes Golgo (OAB 016.743-A/SC), Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB 124.071/SP)

10/05/2006, 12:00

Despacho outros - R.H. Assumi em 12/04/2006. Cumpra-se o disposto no comando judicial de fls. 269.

26/04/2006, 12:00

Juntada de outros - prot. 057019 - juntada de fax oriundo pelo TJ, comunicando despacho exarado nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.009679-3

24/04/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/04/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

17/04/2006, 12:00

Despacho outros - R.H. Assumi em 12/04/2006. Em virtude de decisão proferida nos Embargos Infringentes de n° 2006.000677-0, REVOGO a decisão de fls. 252. Intimem-se.

17/04/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/04/2006, 12:00

Juntada de petição - protocolo nº 055716.

11/04/2006, 12:00

Juntada de e-mail - protocolo 054887

05/04/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

15/03/2006, 12:00

Carga ao Advogado

15/03/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

15/03/2006, 12:00

Certidão emitida - Intimação em Cartório

15/03/2006, 12:00

Certidão emitida - Agravo - Intimação em Cartório

15/03/2006, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR051608546TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Cláudio Roberto Nunes Golgo

10/03/2006, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR051608550TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Luiz Eduardo de Castilho Girotto

02/03/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

22/02/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/02/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

20/02/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

20/02/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/02/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

20/02/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

03/02/2006, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

03/02/2006, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

03/02/2006, 12:00

Decisão outras - Ante o solicitado pelo Exeqüente no petitório retro, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n° 075.04.008571-0. Transcorrido este, sem novo impulso pelas partes, rearticule-se o processado, vindo-me os autos conclusos. Intimem-se.

02/02/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/02/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/02/2006, 12:00

Juntada de petição - Pedido de Suspensão - Dr. Cláudio Nunes Golgo, protocolo nº 042610.

27/01/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

17/11/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/10/2005, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

26/10/2005, 12:00

Juntada de petição

19/10/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

13/10/2005, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

14/09/2005, 12:00

Carga ao Advogado

14/09/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

31/08/2005, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

30/08/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/08/2005, 12:00

Processo desapensado - Desapensado o processo 075.03.005802-8/001 - Exceção de Suspeição

25/08/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/07/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

29/06/2005, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 075.05.006095-8 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

29/06/2005, 12:00

Juntada de e-mail - Protocolo nº012238

27/06/2005, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 075.03.005802-8/001 - Exceção de Suspeição

27/06/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/06/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/06/2005, 12:00

Juntada de petição - prot. 9094

15/06/2005, 12:00

Processo dependente iniciado - Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Exceção de Suspeição

06/06/2005, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0037/2005 Data da Publicação: 23/05/2005 Número do Diário: 11674 Página:

23/05/2005, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0037/2005 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de substituição da certidão de dívida ativa formulado pelo Exequente, nos moldes do art. 2°, § 8° da Lei 6.830/80. Aos Executados, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, ciente de que a mesma poderá versar apenas sobre a parte modificada (art. 203 do Código Tributário Nacional). Intimem-se. Advogados(s): Cláudio Roberto Nunes Golgo (OAB 016.743-A/SC), Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB 124.071/SP)

18/05/2005, 12:00

Aguardando publicação

06/05/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

03/05/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

29/04/2005, 12:00

Juntada de petição - prot n:0021952

29/04/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/04/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

29/04/2005, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o pedido de substituição da certidão de dívida ativa formulado pelo Exequente, nos moldes do art. 2°, § 8° da Lei 6.830/80. Aos Executados, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, ciente de que a mesma poderá versar apenas sobre a parte modificada (art. 203 do Código Tributário Nacional). Intimem-se.

29/04/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/04/2005, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

06/04/2005, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

31/03/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

31/03/2005, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

16/03/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

14/03/2005, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

07/03/2005, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

07/03/2005, 12:00

Juntada de petição - protocolo nº 017230.

25/02/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

14/02/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/10/2004, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

06/10/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

04/10/2004, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

01/10/2004, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

01/10/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

27/08/2004, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/08/2004, 12:00

Carga ao Advogado

19/08/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

11/08/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/08/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/08/2004, 12:00

Juntada de ofício - prot. 000108

15/07/2004, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 075.04.004472-0 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/07/2004, 12:00

Juntada de outros - Retorno da correspondência solicitando o retorno da carta precatória de São Paulo protocolo n° 108

14/07/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

12/07/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/06/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

03/06/2004, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 075.04.004361-9 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

28/05/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/05/2004, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR473276206TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Ocorrências na Carta Precatória Destinatário : Juízo de direito Comarca de São Paulo - SP

21/05/2004, 12:00

Aguardando decurso do prazo

21/05/2004, 12:00

Juntada de petição - Protocolo nº 027922

13/05/2004, 12:00

Juntada de petição - Protocolo nº 028484 - Agravo de Instrumento

10/05/2004, 12:00

Juntada de petição - Carta de Fiança Original - Protocolo nº 028287

10/05/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/05/2004, 12:00

Juntada de documentos - Protocolo nº 027752

07/05/2004, 12:00

Aguardando juntada de AR

05/05/2004, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

30/04/2004, 12:00

Certidão emitida - Genérico

30/04/2004, 12:00

Despacho outros - R.H. J-se cópia, oportunamente, da decisão. Determino o cancelamento do alvará. Em 28/04/2004.

30/04/2004, 12:00

Juntada de fac-símile (fax) - Cópia da decisão exarada em Mandado de Segurança.

30/04/2004, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

30/04/2004, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Comunicando Ocorrências na Carta Precatória

30/04/2004, 12:00

Juntada de petição - protocolo nº 026109

29/04/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

28/04/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

28/04/2004, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, autorizo o levantamento da quantia depositada na subconta apontada no documento nº 04.075.0320-9 de fl. 47 , dos autos de n° 075.03.005802-8, do Banco Besc S/A, com juros e correção monetária atinentes, conforme procedimento da Resolução n° 32/01 - GP do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em consequência: a - proceda-se a transferência de 70% (Setenta porcento) do valores depositados na subconta referida, com juros e correções monetárias atinentes, através de lançamento contábil do débito, mediante depósito dos valores na conta corrente no Banco do Brasil S/A, agência n° 0201-1, c/c n° 3455-x, de titularidade do Município de Tubarão. b - junte-se aos autos, comprovante da referida transferência. c- oficie-se ao Gerente do Besc S/A, para os fins do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.819/03, solicitando as necessárias informações sobre a conta n° 56239-2, Agência 029 do Banco Besc, destinada ao Fundo de Reserva criado pelo Município de Tubarão. 2 - Solicite-se a devolução da Carta Precatória de fls. 26 ao Juízo Deprecado, independente de cumprimento. 3 - Mantenho a decisão atacada (fls. 33/35), por seus fundamentos legais. Intimem-se.

28/04/2004, 12:00

Alvará expedido - SAJ

28/04/2004, 12:00

Juntada de petição - protocolo nº26964

27/04/2004, 12:00

Juntada de petição - protocolo nº 26950

27/04/2004, 12:00

Certidão emitida - Intimação em Cartório

27/04/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/04/2004, 12:00

Certidão emitida

27/04/2004, 12:00

Juntada de petição - Protocolo nº 019952

26/04/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/04/2004, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Município de Tubarão, determinando que, Banco Itaú S/A passe a integrar à lide, em seu pólo passivo, ordenando, ainda, a sua regular citação, como penhora e demais atos de execução conforme solicitado. Anote-se nos registros e na autuação, inclusive com apontamento no SAJ/PG. Intimem-se.

15/04/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

15/04/2004, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: Cartório da Fazenda Pública - 15/04/2004

15/04/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

17/03/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/03/2004, 12:00

Juntada de petição - prot. 016992

04/03/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

04/03/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2004, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Penhora e Intimação - Execução Fiscal

27/02/2004, 12:00

Juntada de petição - prot. 015571

20/02/2004, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/02/2004, 12:00

Juntada de AR

05/02/2004, 12:00

Aguardando juntada de AR

30/01/2004, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

30/01/2004, 12:00

Aguardando outros

19/12/2003, 12:00

Despacho outros - R.H. Manifeste-se o Exeqüente, para que apresente prova eficiente, acerca da composição da empresa Executada com o conglomerado Itaú no Brasil. Intime-se.

05/12/2003, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/11/2003, 12:00

Carga ao Advogado - ( Advogado : Peterson Medeiros de Oliveira )

25/11/2003, 12:00

Recebimento - SAJ

25/11/2003, 12:00

Despacho outros - R.H. O requerido já restou devidamente citado para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias, contados da garantia do Juízo. Porém, tal fato ainda não se efetivou. Em matéria de garantia de execução, a Lei nº 6.830 apresenta como primeira novidade a dispensa da solenidade da penhora, quando o devedor, no prazo da citação, oferece para segurança do juízo, depósito em dinheiro à ordem judicial, com correção monetária, assim também quando oferece fiança bancária. Em 09 de setembro último juntada do AR/SEED, da citação do requerido. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias nada oferecido como garantia e posterior impugnação/embargos. Desta forma, defiro o solicitado pelo Município. Intime-se.

20/11/2003, 12:00

Recebimento - SAJ

31/10/2003, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

13/10/2003, 12:00

Carga ao Advogado - ( Advogado : Fábio Borges )

13/10/2003, 12:00

Juntada de AR

09/09/2003, 12:00

Aguardando juntada de AR

26/08/2003, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/08/2003, 12:00

Recebimento - SAJ

30/07/2003, 12:00

Processo distribuído por sorteio

29/07/2003, 12:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•31/08/2020, 10:24

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/05/2020, 19:21

DESPACHO

•08/05/2020, 15:31

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DECISÃO

•03/12/2019, 14:25

DECISÃO

•03/12/2019, 14:25

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:25

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

Todos os documentos(108)

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 00:19

DECISÃO MONOCRÁTICA

•31/08/2020, 10:24

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/05/2020, 19:21

DESPACHO

•08/05/2020, 15:31

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DECISÃO

•03/12/2019, 14:25

DECISÃO

•03/12/2019, 14:25

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:25

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

•03/12/2019, 14:25

DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

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DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

DESPACHO

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DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

DESPACHO

•03/12/2019, 14:24

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:24

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:24

SENTENÇA

•03/12/2019, 14:24

DECISÃO

•03/12/2019, 14:24

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

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DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

DECISÃO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

•03/12/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 14:04

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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