Procedimento Comum Cível 0300456-77.2016.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300456-77.2016.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2019 Teor do ato: Diante do exposto, julgo Parcialmente procedente o pedido da formulado na exordial, resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).b) pagar os valores atrasados da aposentadoria por invalidez com o pagamento das parcelas atrasadas, contadas a partir de 04/07/2017 até a efetiva implantação.c) com relação aos consectários legais defino os parâmetros:c.1 - DOS JUROS DE MORA - Incidência de juros de mora sobre cada parcela vencida até a data do pagamento efetivo, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir de 20.07.2017, porquanto esse é o termo inicial da contagem dos juros, na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. c.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, desde o seu vencimento até o efetivo pagamento, com com a aplicação exclusiva do IPCA-E; Isento o INSS do pagamento das custas e honorários de sucumbência, porquanto não deu causa ao ajuizamento da ação.Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório ou RPV, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça).Considerando que o proveito econômico, por certo, será inferior a 1.000 (mil) salário mínimos, com base no artigo 496, §3º, inciso I, do novo CPC, dispenso o reexame necessário. Cientifique-se o perito nomeado, o Dr. Sérgio Luiz Ribeiro, que a solicitação do pagamento de seus honorários, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ocorreu nesta data junto ao Sistema de

26/02/2019, 18:56

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, julgo Parcialmente procedente o pedido da formulado na exordial, resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).b) pagar os valores atrasados da aposentadoria por invalidez com o pagamento das parcelas atrasadas, contadas a partir de 04/07/2017 até a efetiva implantação.c) com relação aos consectários legais defino os parâmetros:c.1 - DOS JUROS DE MORA - Incidência de juros de mora sobre cada parcela vencida até a data do pagamento efetivo, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir de 20.07.2017, porquanto esse é o termo inicial da contagem dos juros, na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. c.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, desde o seu vencimento até o efetivo pagamento, com com a aplicação exclusiva do IPCA-E; Isento o INSS do pagamento das custas e honorários de sucumbência, porquanto não deu causa ao ajuizamento da ação.Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório ou RPV, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça).Considerando que o proveito econômico, por certo, será inferior a 1.000 (mil) salário mínimos, com base no artigo 496, §3º, inciso I, do novo CPC, dispenso o reexame necessário. Cientifique-se o perito nomeado, o Dr. Sérgio Luiz Ribeiro, que a solicitação do pagamento de seus honorários, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ocorreu nesta data junto ao Sistema de Jurisdição Delegada da Corregedoria

18/10/2018, 13:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0571/2016 Teor do ato: I - Defiro a justiça gratuita.II - Por ser imprescindível à solução da lide, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa de Sérgio Luiz Ribeiro, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias (art. 465, caput, do novo CPC), contados da data que designar para o início da produção da prova.III - Fixo os honorários do perito judicial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base no disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF, considerando a complexidade do ato pericial, porquanto será realizado por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização. (Agravo de instrumento n. 0007096-29.2014.404.0000/SC, TRF da 4ª Região. Rel. Des. Federal. Luiz Carlos Lugon, d.e. 16/03/2015)Importante ressaltar que o valor dos honorários está sendo arbitrado nesse patamar procurando garantir efetividade e celeridade ao feito, uma vez que este Juízo já vem enfrentando dificuldade para localizar profissionais da área médica que aceitem realizar a perícia, sendo que valor inferior tornará inviável a sua realização.Assim, o valor arbitrado se mostra condizente com o trabalho técnico a ser efetuado pelo profissional da área da saúde.IV Nos termos do artigo 465, §1º, do novo CPC, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técn

28/06/2016, 12:44

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a justiça gratuita.II - Por ser imprescindível à solução da lide, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa de Sérgio Luiz Ribeiro, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias (art. 465, caput, do novo CPC), contados da data que designar para o início da produção da prova.III - Fixo os honorários do perito judicial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base no disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF, considerando a complexidade do ato pericial, porquanto será realizado por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização. (Agravo de instrumento n. 0007096-29.2014.404.0000/SC, TRF da 4ª Região. Rel. Des. Federal. Luiz Carlos Lugon, d.e. 16/03/2015)Importante ressaltar que o valor dos honorários está sendo arbitrado nesse patamar procurando garantir efetividade e celeridade ao feito, uma vez que este Juízo já vem enfrentando dificuldade para localizar profissionais da área médica que aceitem realizar a perícia, sendo que valor inferior tornará inviável a sua realização.Assim, o valor arbitrado se mostra condizente com o trabalho técnico a ser efetuado pelo profissional da área da saúde.IV Nos termos do artigo 465, §1º, do novo CPC, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.V - Observe-se, entretanto,

13/05/2016, 16:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 82 e 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)