Procedimento Comum Cível 0300047-39.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300047-39.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0914/2017 Teor do ato: Assim, DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Ao mesmo tempo, INVERTO o ÔNUS DA PROVA.Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008).E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008).Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar,

05/12/2017, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0882/2017 Teor do ato: Assim, DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Ao mesmo tempo, INVERTO o ÔNUS DA PROVA.Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008).E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008).Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar,

21/11/2017, 13:54

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Ao mesmo tempo, INVERTO o ÔNUS DA PROVA.Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008).E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008).Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do p

16/11/2017, 19:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2017 Teor do ato: DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. Ressalto que, mesmo omissa a petição inicial, A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3°, § 3°, do NCPC).Destarte, DESIGNO para o dia 25/04/2017 às 14:30 horas, a realização da Audiência de Conciliação/Mediação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, a ocorrer junto a Sala de Audiências deste Juízo da 2ª vara Cível.DETERMINO a citação da parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação agendada acima, bem como para, em querendo e através de advogado, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a contar da data da mencionada audiência, caso não haja acordo ou designação de novas audiências, quando passará a contar da última realizada. Deverá constar ainda do respectivo ato citatório a advertência estabelecida no art. 344 do CPC, bem como a incumbência expressa nos arts. 336 e 341 também do CPC.ADVIRTO que A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).Aguarde-se o ato designado.Inti

22/02/2017, 14:09

Designada Audiência - DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. Ressalto que, mesmo omissa a petição inicial, A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3°, § 3°, do NCPC).Destarte, DESIGNO para o dia 25/04/2017 às 14:30 horas, a realização da Audiência de Conciliação/Mediação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, a ocorrer junto a Sala de Audiências deste Juízo da 2ª vara Cível.DETERMINO a citação da parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação agendada acima, bem como para, em querendo e através de advogado, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a contar da data da mencionada audiência, caso não haja acordo ou designação de novas audiências, quando passará a contar da última realizada. Deverá constar ainda do respectivo ato citatório a advertência estabelecida no art. 344 do CPC, bem como a incumbência expressa nos arts. 336 e 341 também do CPC.ADVIRTO que A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).Aguarde-se o ato designado.Intime-seCumpra-se.

20/02/2017, 17:28

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO AUGUSTO TEIXEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO HENRIQUE SOUZA PACHE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS - Guia 4361485 - R$ 583,58

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(26)