Execução de Título Extrajudicial 0301412-10.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301412-10.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Não obstante o comando citatório tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/73 (fl. 31), diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e da constatação de que a angularização processual ainda não restou perfectibilizada, passo a aplicar a nova legislação ao caso concreto.2. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 3. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC.4. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC).5. Não efetuado o pagamento e havendo pedido de penhora on line, retornem os autos conclusos para utilização do Sistema Bacen Jud.6. Do contrário, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC.7. Registre-se que a penhora será efetivada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Recaindo a penhora sobre bens móveis, fica desde logo autorizada a remoção, com o depósito em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial d

07/06/2016, 14:55

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307 e 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(33)