Ação Penal - Procedimento Sumário 5004906-22.2022.8.24.0037 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004906-22.2022.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WELLINGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ EDITAL Nº 310040000729 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WELLINGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ, CPF: 07536004982, residente na Rua Castro Alves, Bairro Santo Antônio, Herval d' Oeste/SC, atualmente em lugar incerto. Síntese da Denúncia: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da Promotora de Justiça signatária, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, com base no incluso caderno indiciário e fundamento com fulcro no art. 129, I da Constituição Federal, artigos 24, 41, e 257, I, ambos do Código de Processo Penal e art. 90, IV, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 oferecer DENÚNCIA contra WELLINGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG n. 5914253, inscrito no CPF sob o n. 075.360.049-82, nascido em 08/10/1998, à época com 21 anos, natural de Joaçaba/SC, filho de Leni Machado da Silveira e Osmar Vieira Saticq, residente na Rua Castro Alves, Bairro Santo Antônio, Herval d' Oeste/SC, pela prática da seguinte conduta delitiva: Fato 1 – 309 do CTB No dia 29 de dezembro de 2019, por volta das 03h29min, na Rua Salgado Filho, Centro, no município de Joaçaba/SC, o denunciado WELLIGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ, consciente e voluntariamente, conduziu a motocicleta Honda/CG 150 TITAN KS, placas IPL9995, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano Consta nos autos que a guarnição estava realizando rondas pela cidade quando verificou a motocicleta transitando na contramão e em cima da calçada, do outro lado do supermercado Ransan. Diante disso os policiais militares tentaram realizar a abordagem, inclusive emitindo sinais sonoros e luminosos com o giroflex, mas o denunciado Welligton fugiu, sendo posteriormente localizado com o auxílio das câmeras de monitoramento. Durante a fuga o denunciado entrou novamente pela calçada do antigo banco BESC (em frente à farmácia Drogaria Catarimed), vindo a colidir contra o muro do banco, sendo então identificado e finalmente abordado. Fato 2 – 330 do Código Penal Nas mesmas condições de local e tempo, o denunciado WELLIGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ, consciente e voluntariamente, desobedeceu ordem legal emanada de policiais militares que estavam realizando o policiamento. Segundo consta, após os agentes públicos terem avistado o denunciado conduzindo a motocicleta Honda/CG 150 TITAN KS, placas IPL9995, pela contramão e sobre a caçada, deram ordem de parada, que não foi acatada. O denunciado, mesmo com sinais de giroflex e sirene, empreendeu fuga com a motocicleta, sendo posteriormente abordado após colidir contra um muro. Assim agindo, incorreu o denunciado nas cominações do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, desse mesmo Diploma Legal, razão pela qual REQUER o Ministério Público: a) seja autuada a presente denúncia e instaurado o devido processo legal, pelo rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, e regulado pelos arts. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95; b) seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento prevista no art. 78 da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) denunciado(a) ser cientificado(a) para comparecimento ao ato, acompanhado(a) das testemunhas que desejar(em) sejam inquiridas; c) com a apresentação da defesa preliminar prevista no artigo 81 da Lei n. 9.099/95, requer seja recebida a presente denúncia e processada a devida Ação Penal e, ao final, caso comprovadas a materialidade e autoria, bem como aferida a culpabilidade do(a) denunciado(a), seja julgada procedente a peça acusatória, condenando-se WELLINGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ nas sanções do dispositivo retro mencionado, fixando-se também o valor mínimo para fins de reparação dos prejuízos suportados pelo(a) ofendido(a), nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004906-22.2022.8.24.0037/SC

09/03/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/05/2026 18:00:33)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Motivo: Endereço insuficiente.

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado - JCACEMAN

Expedição de mandado - JCACEMAN

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6635857 - WELLINGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WELLINGTON MACHADO DA SILVEIRA SATICQ - DENUNCIADO

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