Reclamação 5029023-91.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORReclamação

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Órgão Especial - Gabinete 23

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ODIVAN CESAR AROSSI

CNPJ

Autor

3 TURMA RECURSAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

ALEXANDRE ALBERTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2024, 18:34

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

16/05/2024, 10:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ODIVAN CESAR AROSSI

16/05/2024, 10:19

Custas Satisfeitas - Parte: 3ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

16/05/2024, 10:19

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE ALBERTI

16/05/2024, 10:19

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

07/05/2024, 13:33

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50009740420198240046/SC

07/05/2024, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

07/05/2024, 13:30

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

07/05/2024, 13:30

Recebidos os autos do STJ

06/05/2024, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2024, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5029023912022824000020240123182150

23/01/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/01/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/01/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/01/2024, 10:29

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

22/05/2024, 18:34

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

16/05/2024, 10:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ODIVAN CESAR AROSSI

16/05/2024, 10:19

Custas Satisfeitas - Parte: 3ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

16/05/2024, 10:19

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE ALBERTI

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 13:59

16/05/2024, 10:19

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

07/05/2024, 13:33

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50009740420198240046/SC

07/05/2024, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

07/05/2024, 13:30

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

07/05/2024, 13:30

Recebidos os autos do STJ

06/05/2024, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2024, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5029023912022824000020240123182150

23/01/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/01/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/01/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/01/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/01/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 09:57

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/01/2024, 13:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

18/01/2024, 13:59

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

11/01/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/01/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2023, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/11/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/10/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 13:20

Recurso Especial não admitido

29/10/2023, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

29/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

04/07/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/07/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/06/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/06/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 20:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

27/06/2023, 12:16

Despacho

27/06/2023, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

23/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2023, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/06/2023, 16:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 387519, Subguia 78366 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

21/06/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/06/2023, 20:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 387519, Subguia 78366

19/06/2023, 17:04

Juntada - Guia Gerada - ODIVAN CESAR AROSSI - Guia 387519 - R$ 224,84

19/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/05/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> DRI

19/05/2023, 13:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/05/2023, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 09:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Reclamação (Órgão Especial) Nº 5029023-91.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO RECLAMANTE: ODIVAN CESAR AROSSI ADVOGADO(A): ODIVAN CESAR AROSSI (OAB MS009558) ADVOGADO(A): LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) RECLAMADO: 3ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RECLAMADO: ALEXANDRE ALBERTI ADVOGADO(A): ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

02/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

28/04/2023, 17:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 15

28/04/2023, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

28/04/2023, 17:24

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23

10/04/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/04/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/04/2023, 16:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/04/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/03/2023, 17:00

Juntada de Petição

31/03/2023, 14:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/03/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/04/2023

09/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 80 - Reclamação (Órgão Especial) Nº 5029023-91.2022.8.24.0000/SC RECLAMANTE: ODIVAN CESAR AROSSI RECLAMADO: 3ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RECLAMADO: ALEXANDRE ALBERTI EDITAL De ordem do(a) Exmo(a). Des(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, fica citado o beneficiário da decisão reclamada ALEXANDRE ALBERTI para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua contestação, conforme art. 989 do CPC c/c art. 209, III do RITJSC.

09/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2023

08/03/2023, 14:49

Expedição de Edital - intimação

08/03/2023, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP

07/03/2023, 10:24

Despacho

07/03/2023, 10:24

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE23

09/02/2023, 18:25

Juntada de certidão

09/02/2023, 18:24

Despacho

09/02/2023, 13:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP

09/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE23

09/01/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/12/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/12/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP

16/12/2022, 11:43

Determinada a intimação

16/12/2022, 11:43

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE23

26/08/2022, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

26/08/2022, 12:20

Expedição de ofício - 1 carta

02/08/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/08/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/08/2022, 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 243609, Subguia 54772 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 23,62

02/08/2022, 17:09

Juntada - Guia Gerada - ODIVAN CESAR AROSSI - Guia 243609 - R$ 23,62

02/08/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 11:09

Despacho

01/08/2022, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP

01/08/2022, 16:06

Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE23

11/07/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/07/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/07/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 10:42

Despacho

08/07/2022, 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP

08/07/2022, 19:20

Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE23

08/07/2022, 17:15

Juntado(a)

08/07/2022, 17:14

Juntada de Petição

07/07/2022, 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

04/07/2022, 12:20

Expedição de ofício - 1 carta

08/06/2022, 15:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000974-04.2019.8.24.0046/SC - ref. ao(s) evento(s): 127

08/06/2022, 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 214865, Subguia 50339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87

07/06/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/06/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/06/2022, 19:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 214865, Subguia 50339

03/06/2022, 19:16

Juntada - Guia Gerada - ODIVAN CESAR AROSSI - Guia 214865 - R$ 31,87

03/06/2022, 19:16

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 19:08

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50009740420198240046/SC

03/06/2022, 18:58

Concedida a Medida Liminar

03/06/2022, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP

03/06/2022, 15:19

Classe Processual alterada - DE: Reclamação PARA: Reclamação (Órgão Especial)

27/05/2022, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0102 para GOE23)

27/05/2022, 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 210630, Subguia 49707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27

26/05/2022, 16:16

Remetidos os Autos - GCIV0102 -> DCDP

26/05/2022, 14:11

Determina redistribuição por incompetência

26/05/2022, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0102

26/05/2022, 13:33

Juntada de certidão

26/05/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE ALBERTI. Justiça gratuita: Não requerida.

26/05/2022, 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Gab 03 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) - EXCLUÍDA

26/05/2022, 13:31

Remessa Interna para Revisão - GCIV0102 -> DCDP

26/05/2022, 10:59

Juntada de Petição

25/05/2022, 21:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 210630, Subguia 49707

25/05/2022, 21:47

Juntada - Guia Gerada - ODIVAN CESAR AROSSI - Guia 210630 - R$ 258,27

25/05/2022, 21:46

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 21:46

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/01/2024, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 12:16

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 20:34

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 20:34

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 20:34

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 19:20

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 13:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/01/2024, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 12:16

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 20:34

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 20:34

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 20:34

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 14:11

OUTROS

•25/05/2022, 21:46

OUTROS

•25/05/2022, 21:46

OUTROS

•25/05/2022, 21:46