Procedimento Comum Cível 0300057-68.2019.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300057-68.2019.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Julgado improcedente o pedido - Aberta a audiência, presente o autor e seu advogado. Ausente o INSS, inclusive o assistente técnico por ele indicado. Pelo MM. Juiz foi dito: "nos termos da decisão que determinou a realização da perícia e a possibilidade de indicação de assistente técnico - decisão preclusa - todos os atos necessários à instrução e julgamento da demanda seriam realizados na data de hoje - inclusive a realização de laudo pelo assistente técnico - independentemente da presença de todas as partes. Logo, como o INSS foi devidamente intimado e não compareceu, aplico-lhe as determinações do item [C] da decisão que designou a perícia". Ato contínuo, após a realização do exame clínico pelo perito judicial, foi realizado o laudo de forma oral, conforme arquivo audiovisual em anexo. A seguir, a parte autora apresentou alegações finais remissivas e foi proferida a seguinte sentença: "O autor ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, requerendo, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade. Citado, o INSS contestou e defendeu a legalidade do seu procedimento. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada perícia, conforme arquivo audiovisual que acompanha o presente termo. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que muito embora o réu não tenha comparecido à audiência de instrução, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03.08.2012). Quanto ao mérito, a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência

22/04/2019, 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2019 Teor do ato: Em relação à prescrição quinquenal, consoante pacificamente admitida pela jurisprudência pátria para as prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas anteriores a um lustro da propositura da ação.Considerando que em ações dessa espécie a prova pericial é indispensável ao julgamento da demanda e a fim de dar celeridade aos processos previdenciários - por se tratar de benefício com nítido caráter alimentar -, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2019 às 11:10 horas, oportunidade em que será realizada perícia médica.Nomeio como perito o médico Rafael Hass da Silva, e fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no art. 3º, § 1º, e Tabela II da Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, cujo montante arbitrado justifico em razão da dificuldade para se encontrar peritos e da necessidade de se proceder a uma digna remuneração a esses profissionais. Outrossim, esclareço que os honorários serão pagos na forma da Resolução 541/2007 do CJF.Quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade, extrai-se do Processo-Consulta CFM nº 1/16 - Parecer CFM nº 9/16, de 26/02/2016, da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC que:"[...] Não é necessário que o médico, autuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois conhecimentos adquiridos nas escolar médicas habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio da especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição [...]".Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais deverão também comparecer à audiência.Advirto as partes, desde já, qu

15/03/2019, 12:53

Determinado perícia - Em relação à prescrição quinquenal, consoante pacificamente admitida pela jurisprudência pátria para as prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas anteriores a um lustro da propositura da ação.Considerando que em ações dessa espécie a prova pericial é indispensável ao julgamento da demanda e a fim de dar celeridade aos processos previdenciários - por se tratar de benefício com nítido caráter alimentar -, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2019 às 11:10 horas, oportunidade em que será realizada perícia médica.Nomeio como perito o médico Rafael Hass da Silva, e fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no art. 3º, § 1º, e Tabela II da Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, cujo montante arbitrado justifico em razão da dificuldade para se encontrar peritos e da necessidade de se proceder a uma digna remuneração a esses profissionais. Outrossim, esclareço que os honorários serão pagos na forma da Resolução 541/2007 do CJF.Quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade, extrai-se do Processo-Consulta CFM nº 1/16 - Parecer CFM nº 9/16, de 26/02/2016, da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC que:"[...] Não é necessário que o médico, autuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois conhecimentos adquiridos nas escolar médicas habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio da especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição [...]".Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais deverão também comparecer à audiência.Advirto as partes, desde já, que:[a] os quesitos deverão ser apresentados oralmente ao

13/03/2019, 17:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2019 Teor do ato: Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade.Aduz, em síntese, que estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/08/2010 e, por ocasião se exame médico realizado pelo INSS, foi constatada suposta recuperação da sua capacidade de trabalho.Alega que seu quadro patológico ainda permanece, de modo que está impossibilitada para o exercício de atividade remunerada, razão pela qual requer o restabelecimento do benefício anteriormente percebido. Antecipação da tutelaNos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".A tutela de urgência vem prevista a partir do artigo 300 do CPC, o qual prescreve:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, para concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito E o perigo de dano OU o risco ao resultado útil do processo.Já a tutela de evidência está prevista no artigo 311 do CPC:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas doc

28/01/2019, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade.Aduz, em síntese, que estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/08/2010 e, por ocasião se exame médico realizado pelo INSS, foi constatada suposta recuperação da sua capacidade de trabalho.Alega que seu quadro patológico ainda permanece, de modo que está impossibilitada para o exercício de atividade remunerada, razão pela qual requer o restabelecimento do benefício anteriormente percebido. Antecipação da tutelaNos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".A tutela de urgência vem prevista a partir do artigo 300 do CPC, o qual prescreve:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, para concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito E o perigo de dano OU o risco ao resultado útil do processo.Já a tutela de evidência está prevista no artigo 311 do CPC:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgament

25/01/2019, 18:13

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMAR CANDIDO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

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