Execução de Título Extrajudicial 0303307-54.2016.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303307-54.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2017 Teor do ato: I. De início, atento à recente deliberação da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina (autos n. 0000040-53.2015.8.24.9009) e porque mais consentânea com as disposições legais, especialmente o Novo Código de Processo Civil (art. 219), destaco que na contagem de prazos nos Juizados Especiais computar-se-ão somente os dias úteis.II. Em se tratando de exigência de valores representados por título extrajudicial, que possui a especial característica da circulabilidade, a fim de não frustrar os fins do procedimento virtual, determino que a parte demandante, em 05 (cinco) dias, apresente o(s) documento(s) em juízo para lançamento do carimbo "Documento extraído/vinculado do/ao processo n.", disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Lançado o carimbo no(s) documento(s), restitua(m)-se ao apresentante e certifique-se o ocorrido nos autos. III. Cite-se a parte executada, por ofício, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c 829, caput do CPC).No ofício de citação faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, em audiência a ser designada especificamente para este fim (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). No ato, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de eventuais custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC).Ressalto, no entanto, que os embargos somente serão admissíveis após seguro o juízo pela penhora, nos moldes do enunciado 117 do FONAJE, de modo que a antecipação indevida da apresentação dos embargos ensejará no seu indeferimento liminar.Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lav

10/05/2017, 16:53

Determinado a citação/notificação - I. De início, atento à recente deliberação da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina (autos n. 0000040-53.2015.8.24.9009) e porque mais consentânea com as disposições legais, especialmente o Novo Código de Processo Civil (art. 219), destaco que na contagem de prazos nos Juizados Especiais computar-se-ão somente os dias úteis.II. Em se tratando de exigência de valores representados por título extrajudicial, que possui a especial característica da circulabilidade, a fim de não frustrar os fins do procedimento virtual, determino que a parte demandante, em 05 (cinco) dias, apresente o(s) documento(s) em juízo para lançamento do carimbo "Documento extraído/vinculado do/ao processo n.", disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Lançado o carimbo no(s) documento(s), restitua(m)-se ao apresentante e certifique-se o ocorrido nos autos. III. Cite-se a parte executada, por ofício, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c 829, caput do CPC).No ofício de citação faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, em audiência a ser designada especificamente para este fim (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). No ato, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de eventuais custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC).Ressalto, no entanto, que os embargos somente serão admissíveis após seguro o juízo pela penhora, nos moldes do enunciado 117 do FONAJE, de modo que a antecipação indevida da apresentação dos embargos ensejará no seu indeferimento liminar.Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na

08/05/2017, 15:20

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10247244, Subguia 5335302 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.251,70

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIA CARDOSO SENS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANCELMO SCHAMBECK FILHO - Guia 10247244 - R$ 1.251,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Juntada - Guia Gerada - 23/03/2021 14:27:43)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA CARDOSO SENS. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(16)