Monitória 0303766-79.2018.8.24.0012 - TJSC

Monitória 0303766-79.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2019 Teor do ato: I - A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, na qual afirma o requerente ter direito de exigir do devedor: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Além disso consta nos autos memória de cálculo, valor atual da coisa reclamada ou do conteúdo patrimonial em discussão.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo CivilII - Na forma do art. 701 do Código de Processo Civil defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.Anote-se que, caso o requerido cumpra-o, ficará isento das despesas processuais (§ 1º do art. 701, CPC).III - Saliente-se ao devedor que, independentemente de prévia segurança do juízo poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, caput, CPC) que suspenderão a eficácia do mandado (art. 702, § 4º, CPC).Apresentados os embargos monitórios, deve o Cartório, independentemente de nova conclusão, intimar a parte requerente para responder aos embargos, no prazo de 15 dias (art. 702, § 5º, CPC).IV - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, ficará, por força de lei, constituído o título executivo e convertido o mandado inicial em executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC).Proceda-se às anotações necessárias, com a consequente evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos do referido artigo.V - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por correio, para, em 15 (quinze) dias, promover o p

10/04/2019, 19:02

Determinado a citação/notificação - I - A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, na qual afirma o requerente ter direito de exigir do devedor: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Além disso consta nos autos memória de cálculo, valor atual da coisa reclamada ou do conteúdo patrimonial em discussão.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo CivilII - Na forma do art. 701 do Código de Processo Civil defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.Anote-se que, caso o requerido cumpra-o, ficará isento das despesas processuais (§ 1º do art. 701, CPC).III - Saliente-se ao devedor que, independentemente de prévia segurança do juízo poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, caput, CPC) que suspenderão a eficácia do mandado (art. 702, § 4º, CPC).Apresentados os embargos monitórios, deve o Cartório, independentemente de nova conclusão, intimar a parte requerente para responder aos embargos, no prazo de 15 dias (art. 702, § 5º, CPC).IV - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, ficará, por força de lei, constituído o título executivo e convertido o mandado inicial em executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC).Proceda-se às anotações necessárias, com a consequente evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos do referido artigo.V - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por correio, para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, cientificando-a que o

29/01/2019, 12:52

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9452579, Subguia 4869901 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 431,45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ELIAS LOCATELLI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIO CESAR SEIBEL

Custas Satisfeitas - Parte: SALTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ABATEDOURO E COMERCIO DE CARNES ROSSI LTDA - Guia 9452579 - R$ 431,45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 222

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(17)