Execução de Título Extrajudicial 0003693-60.1996.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003693-60.1996.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Vistos, para despacho ... Efetue-se a penhora no rosto dos autos, como requerido. De outro lado, INDEFIRO a arrematação pelo valor efetuado, porquanto contrário aos princípios da execução. Saliento, por oportuno, que, embora a regra da hasta pública realmente seja a do maior lanço, urge que se atente que foi ela criada para, a princípio, lanços maiores do valor da avaliação, tópico de qualquer leilão, como sabido pública e notoriamente. De outro lado, não se olvida a possibilidade de participação do credor como lançador; disposição aliás expressa no § 2º, do art. 690, do Digesto Processual Civil. Entretanto, ao se permitir pura e simplesmente a sua participação com qualquer lanço, especialmente quando o único lançador, evidentemente se estará indo de encontro aos princípios da execução, dentre os quais, ainda que desenvolvida em benefício do credor, deverá ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Isto porque, ao se permitir a arrematação da forma como postulada, a arrematante, credora do Executado no valor de 27.970,35 (vinte e sete mil, novecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), conforme atesta o documento de fls. 46, arrematará um bem a este pertencente, no valor de 31.819,46 (trinta e um mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), conforme comprova o documento de fls. 43, por 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), ficando ainda com um saldo credor de R$ 8.470,35 (oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), o que faz com que se torne demasiadamente gravosa a execução em relação àquele, pois, como se vê, além de adquirir um bem pertencente ao devedor por um valor bem inferior ao que vale - que na verdade é superior ao débito existente -, ainda assim fica com um crédito de R$ 8.470,35 (oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos). Como salientado alhures, a execução, para exercer os fins a que foi pensada, deve tender apenas à satisfação do d

20/10/2003, 12:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1229, 1230 e 1231

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1229, 1230 e 1231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 20.434,34

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1232

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(1243)

Todos os documentos(356)