Ação Penal - Procedimento Sumário 0900004-55.2016.8.24.0083 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900004-55.2016.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUAN GROSSER EDITAL Nº 310040079353 JUIZ DO PROCESSO: Caroline Freitas Granja - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUAN GROSSER, cpf: 07575984984, endereço: R ACACIA NEGRA, SN, CASA - PRO-FLOR - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial), RUA RECIFE, 835 - SANTA HELENA - 88504450, Lages/SC (Residencial) e RUA R RECIFE, 835 - SANTA HELENA - 88504450, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: III DISPOSITIVO 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900004-55.2016.8.24.0083/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu Luan Grosser à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 7 (sete) vezes, na forma do artigo 71 do CP. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser definida, conforme acima fundamentado. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, diante da ausência de pedido expresso/formal na exordial acusatória, sob pena de violação ao princípio do contraditório (cf. TJSC, Apelação Criminal n. 0002778-96.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2018). Considerando a ausência de motivos para decretação da prisão preventiva, uma vez que o crime não se revestiu de manifesta gravidade em concreto, aliado, ainda, à substituição da pena corporal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Em atenção aos parâmetros fixados no artigo 8º e no anexo único, letra "c", item 10.1 (ações criminais de procedimento ordinário ou sumário), da Resolução CM n. 1 de 09 de março de 2020, FIXO a remuneração da causídica nomeada pelo juízo, Dra. Maria Salete Rodrigues Hoegen (OAB/SC nº 20.115), no valor de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/03/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu Luan Grosser à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 7 (sete) vezes, na forma do artigo 71 do CP. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser definida, conforme acima fundamentado. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, diante da ausência de pedido expresso/formal na exordial acusatória, sob pena de violação ao princípio do contraditório (cf. TJSC, Apelação Criminal n. 0002778-96.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2018). Considerando a ausência de motivos para decretação da prisão preventiva, uma vez que o crime não se revestiu de manifesta gravidade em concreto, aliado, ainda, à substituição da pena corporal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Em atenção aos parâmetros fixados no artigo 8º e no anexo único, letra "c", item 10.1 (ações criminais de procedimento ordinário ou sumário), da Resolução CM n. 1 de 09 de março de 2020, FIXO a remuneração da causídica nomeada pelo juízo, Dra. Maria Salete Rodrigues Hoegen (OAB/SC nº 20.115), no valor de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo

26/06/2020, 10:11

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019236-35.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> KPOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/10/2023. Parte LUAN GROSSER, Guia 6423662, Subguia 3327891

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - LUAN GROSSER - Guia 6423662 - R$ 437,55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - KPOUN -> DCJE

Todas as movimentações(115)

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