Embargos à Execução 0300452-54.2017.8.24.0144 - TJSC

Embargos à Execução 0300452-54.2017.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2017 Teor do ato: 1. Postulam, os embargantes, a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem demonstrar satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício.Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira" (Apelação Cível nº 2008.027003-4, da Capital).Considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, intime-se a parte embargante, com base no art. 99, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova(s) que demonstre(m) a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo. Caso contrário, deverão no mesmo prazo providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).2. Levando-se em conta o advento da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo cumprir integralmente o disposto no

15/09/2017, 16:24

Determinado a emenda da inicial - 1. Postulam, os embargantes, a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem demonstrar satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício.Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira" (Apelação Cível nº 2008.027003-4, da Capital).Considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, intime-se a parte embargante, com base no art. 99, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova(s) que demonstre(m) a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo. Caso contrário, deverão no mesmo prazo providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).2. Levando-se em conta o advento da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo cumprir integralmente o disposto no artigo 319 do CPC, completando as informaçõ

13/09/2017, 15:51

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NORMA SCHISTL

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILBERTO CARLOS BELTRAME

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELCI JOSE DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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