Procedimento Comum Cível 0303997-25.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 26.139,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

INES ROSANI DA SILVA

CPF

Autor

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

25/09/2024, 11:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623146, Subguia 2934882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,52

24/09/2024, 16:09

Juntada de Petição

09/02/2024, 10:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623145, Subguia 2934881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,52

05/02/2024, 09:03

Baixa Definitiva

19/09/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73

21/06/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/06/2023, 14:48

Juntado(a)

02/06/2023, 15:59

Juntado(a)

02/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

18/05/2023, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, Guia 5623146, Subguia 2934882

18/05/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte NATURA COSMETICOS S/A, Guia 5623145, Subguia 2934881

18/05/2023, 12:46

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - Guia 5623146 - R$ 426,52

18/05/2023, 12:46

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição

25/09/2024, 11:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623146, Subguia 2934882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,52

24/09/2024, 16:09

Juntada de Petição

09/02/2024, 10:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623145, Subguia 2934881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,52

05/02/2024, 09:03

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 11:39

PETIÇÃO

•16/05/2023, 14:09

19/09/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73

21/06/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/06/2023, 14:48

Juntado(a)

02/06/2023, 15:59

Juntado(a)

02/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

18/05/2023, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, Guia 5623146, Subguia 2934882

18/05/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte NATURA COSMETICOS S/A, Guia 5623145, Subguia 2934881

18/05/2023, 12:46

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - Guia 5623146 - R$ 426,52

18/05/2023, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2023, 12:46

Juntada - Guia Gerada - NATURA COSMETICOS S/A - Guia 5623145 - R$ 426,52

18/05/2023, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2023, 12:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INES ROSANI DA SILVA

18/05/2023, 12:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

17/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.816,64

17/05/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.816,22

17/05/2023, 10:45

Juntada de ofício cumprido

16/05/2023, 14:31

Juntada de Petição

16/05/2023, 14:09

Expedição de Alvará

15/05/2023, 18:55

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:52

Expedição de ofício

11/05/2023, 16:29

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2023

11/05/2023, 14:30

Juntado(a)

11/05/2023, 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES ROSANI DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

11/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.825,78

11/05/2023, 11:08

Juntada de Petição

04/05/2023, 11:49

Juntada de Petição

04/05/2023, 08:10

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03039972520178240018

03/05/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) APELADO: INES ROSANI DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303997-25.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) APELADO: INES ROSANI DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303997-25.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

10/03/2023, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 03:02

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/08/2019, 17:33

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/08/2019, 17:33

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.19.10079990-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/07/2019 14:26

15/07/2019, 15:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0301/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 3086 Página:

21/06/2019, 20:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2019 Teor do ato: Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do CPC, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica igualmente intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do depósito efetuado pela requerida Natura Cosméticos S.A., indicando dados bancários para possível levantamento. Advogados(s): Rafael Galon Antunes (OAB 24100/SC)

19/06/2019, 18:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do CPC, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica igualmente intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do depósito efetuado pela requerida Natura Cosméticos S.A., indicando dados bancários para possível levantamento.

19/06/2019, 16:36

Recurso inominado - Nº Protocolo: WCCO.19.10045519-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/04/2019 11:48

30/04/2019, 12:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCCO.19.10045352-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/04/2019 18:37

29/04/2019, 20:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.10043417-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2019 17:26

24/04/2019, 21:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0163/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 3035 Página:

05/04/2019, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2019 Teor do ato: 3) JULGAMENTO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I) CONFIRMO a tutela provisória (pg(s). 43-44); II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a inexistência do débito questionado na inicial; B) CONDENAR, solidariamente, os réus Natura Cosméticos S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I ao pagamento de R$15.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) parte autora, corrigido monetariamente (INPC) a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (24-01-2017 - pg(s). 26) (STJ, súmulas n. 54 e 362); C) CONDENAR o(a)(s) ré Natura Cosméticos S.A. a restituir, na forma simples, o valor de R$379,80, corrigido monetariamente (INPC) a partir do desembolso (24-01-2017) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09-06-2017 - pg(s). 50); III) CONDENO, em razão da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), os réus Natura Cosméticos S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I ao pagamento, pro rata, do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); Cientifique-se o órgão responsável pelo registro irregular para seu cancelamento definitivo. Publique-se. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. Advogados(s): Fábio Rivelli (OAB 35357/SC), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Galon Antunes (OAB 24100/SC)

04/04/2019, 18:16

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

02/04/2019, 15:04

Certificado a publicação e registro da sentença

02/04/2019, 15:03

Julgado procedente em parte do pedido - 3) JULGAMENTO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I) CONFIRMO a tutela provisória (pg(s). 43-44); II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a inexistência do débito questionado na inicial; B) CONDENAR, solidariamente, os réus Natura Cosméticos S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I ao pagamento de R$15.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) parte autora, corrigido monetariamente (INPC) a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (24-01-2017 - pg(s). 26) (STJ, súmulas n. 54 e 362); C) CONDENAR o(a)(s) ré Natura Cosméticos S.A. a restituir, na forma simples, o valor de R$379,80, corrigido monetariamente (INPC) a partir do desembolso (24-01-2017) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09-06-2017 - pg(s). 50); III) CONDENO, em razão da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), os réus Natura Cosméticos S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I ao pagamento, pro rata, do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); Cientifique-se o órgão responsável pelo registro irregular para seu cancelamento definitivo. Publique-se. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente.

02/04/2019, 15:03

Conclusos para sentença

27/10/2018, 16:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10013850-8 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 27/02/2018 17:07

27/02/2018, 21:35

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

23/10/2017, 15:49

Conclusos para despacho

23/10/2017, 11:21

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WCCO.17.10072656-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 11/09/2017 14:43

11/09/2017, 16:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10066886-7 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 22/08/2017 13:57

22/08/2017, 14:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0429/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2649 Página:

17/08/2017, 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestações e documentos de páginas 123-318. Advogados(s): Rafael Galon Antunes (OAB 24100/SC)

15/08/2017, 18:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestações e documentos de páginas 123-318.

11/08/2017, 11:13

Juntada

11/08/2017, 11:12

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.17.10062761-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2017 14:41

11/08/2017, 11:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0399/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2640 Página:

03/08/2017, 19:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2017 Teor do ato: A contestação de páginas 201-224, foi apresentada de forma irregular, pois um único arquivo denominado "contestação", contém todos os documentos do processo. Deve o(a) procurador(a) atentar que no momento do protocolo digital, deve haver categorização dos arquivos (contestação, procuração, documentos pessoais, documentação, etc.). Regularize a parte, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando novamente o petitório e todos os documentos, devidamente categorizados, para posterior exclusão pelo cartório do arquivo irregular. Advogados(s): Fábio Rivelli (OAB 35357/SC)

02/08/2017, 18:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - A contestação de páginas 201-224, foi apresentada de forma irregular, pois um único arquivo denominado "contestação", contém todos os documentos do processo. Deve o(a) procurador(a) atentar que no momento do protocolo digital, deve haver categorização dos arquivos (contestação, procuração, documentos pessoais, documentação, etc.). Regularize a parte, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando novamente o petitório e todos os documentos, devidamente categorizados, para posterior exclusão pelo cartório do arquivo irregular.

01/08/2017, 18:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.17.10047469-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/06/2017 14:46

19/07/2017, 17:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0318/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2614 Página:

29/06/2017, 10:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0318/2017 Teor do ato: 1) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto, consoante comprovante à(s) pg(s). 23 e 26, houve pagamento da dívida questionada na petição inicial. Da mesma forma, o periculum in mora restou demonstrado, visto que a existência de restrição em cadastro de inadimplentes tem potencialidade para acarretar prejuízo à atividade econômica da parte autora no que se refere à obtenção de crédito.Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a não inclusão ou a exclusão da parte autora, conforme o caso, do(s) cadastro(s) do SERASA, relativamente ao débito questionado. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de proteção creditícia para cumprimento, no prazo de 48 horas. 2) Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) rés para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg(s). 22). Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for. Advogados(s): Rafael Galon Antunes (OAB 24100/SC)

27/06/2017, 18:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/06/2017, 12:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR655706987TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL - I Diligência : 09/06/2017

24/06/2017, 12:24

Juntada

24/06/2017, 12:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10045760-2 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 19/06/2017 14:54

19/06/2017, 16:11

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/06/2017, 13:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR655706995TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Natura Cosméticos S/A Diligência : 09/06/2017

15/06/2017, 13:14

Juntada

15/06/2017, 13:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/06/2017, 19:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR655707007TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : SERASA Florianópolis - SC Diligência : 08/06/2017

13/06/2017, 19:56

Juntada

13/06/2017, 19:56

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

01/06/2017, 18:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

31/05/2017, 15:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

31/05/2017, 15:55

Concedida a Antecipação de tutela - 1) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto, consoante comprovante à(s) pg(s). 23 e 26, houve pagamento da dívida questionada na petição inicial. Da mesma forma, o periculum in mora restou demonstrado, visto que a existência de restrição em cadastro de inadimplentes tem potencialidade para acarretar prejuízo à atividade econômica da parte autora no que se refere à obtenção de crédito.Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a não inclusão ou a exclusão da parte autora, conforme o caso, do(s) cadastro(s) do SERASA, relativamente ao débito questionado. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de proteção creditícia para cumprimento, no prazo de 48 horas. 2) Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) rés para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg(s). 22). Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

19/05/2017, 14:59

Conclusos para despacho

24/04/2017, 12:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/04/2017, 18:01

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/05/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2019, 16:36

SENTENÇA

•02/04/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2017, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2017, 18:50

DECISÃO

•19/05/2017, 14:59