Procedimento Comum Cível 0314085-89.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314085-89.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2018 Teor do ato: 1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. Não houve preliminares de mérito na defesa da parte ré.3. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas.4. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento.5. Autorizo, ainda, a produção da prova pericial requerida na exordial e na defesa.6. Observe-se, desde já, a inversão do ônus da prova já determinada no despacho de fls. 45/46, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do CPC.7. Nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.8. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, poderão, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e rol de quesitos (art. 465, § 1º do CPC).9. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §2º, do CPC, informar se aceita o encargo e os honorários abaixo fixados, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, data para realização da perícia e contatos profissionais eventualmente não indicados nesta decisão. Outrossim, o perito deverá ser cientificado que o seu silêncio será interpretado como desinteresse no encargo, oportunidade em que será nomeado outro expert. 10. As partes serão inti

19/06/2018, 18:59

Determinado perícia - 1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. Não houve preliminares de mérito na defesa da parte ré.3. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas.4. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento.5. Autorizo, ainda, a produção da prova pericial requerida na exordial e na defesa.6. Observe-se, desde já, a inversão do ônus da prova já determinada no despacho de fls. 45/46, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do CPC.7. Nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.8. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, poderão, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e rol de quesitos (art. 465, § 1º do CPC).9. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §2º, do CPC, informar se aceita o encargo e os honorários abaixo fixados, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, data para realização da perícia e contatos profissionais eventualmente não indicados nesta decisão. Outrossim, o perito deverá ser cientificado que o seu silêncio será interpretado como desinteresse no encargo, oportunidade em que será nomeado outro expert. 10. As partes serão intimadas, por seus procuradores, acerca da data designada p

15/02/2018, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0336/2017 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de

11/05/2017, 19:13

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justifica

30/08/2016, 13:17

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018054-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 119, 122

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(127)