Procedimento Comum Cível 0014329-59.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0014329-59.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

24/09/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

22/09/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

09/09/2024, 15:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8617102, Subguia 4401599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,51

06/09/2024, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/09/2024, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 175

31/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

31/08/2024, 01:08

Juntada de Petição

28/08/2024, 10:52

Juntada de Petição

26/08/2024, 17:04

Juntada de Petição

22/08/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

22/08/2024, 09:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

21/08/2024, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte VIVO S.A., Guia 8617102, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4401599&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4401599</a>

21/08/2024, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte LIVECELL-SOLUCOES CORPORATIVAS EM TELECOMUNICACOES LTDA, Guia 8617101, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4401598&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4401598</a>

21/08/2024, 21:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 20:18

DESPACHO

•06/02/2020, 16:00

Decisão concedendo liminar - Autos n° 064.12.014329-5 Ação: Declaratória/Ordinário Requerente: HCL Comércio Exterior Ltda Requerido: VIVO S/A e outro Vistos etc. Trata-se de "Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e de tutela antecipada para depósito de valor de fatura, proposto pela autora contra as rés sob alegação, em síntese, de defeito na prestação dos serviços, com cobranças não contratadas e ilegais. Requereu o depósito dos valores corretos, a fim de elidir a mora. Efetuou os demais requerimentos. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela antecipada, é necessário o preenchimento de seus pressupostos legais, previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Acerca do assunto, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz 'se convença da verossimilhança da alegação'. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improváv

09/05/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8617102, Subguia 4401599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 175

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

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