Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA BENTO BARRETO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEYVID INÁCIO ESPÍNDOLA LUZ (OAB SC022771)
APELANTE: GILVANE WISENHUTTER (AUTOR) ADVOGADO(A): DEYVID INÁCIO ESPÍNDOLA LUZ (OAB SC022771)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
APELADO: JANE CRISTINA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE LIMA MINERVINO (OAB SP195108) ADVOGADO(A): EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FRANCO LIMA (OAB SP161660) ADVOGADO(A): Beatriz Rota de Moraes Halpern (OAB SC028845) ADVOGADO(A): BRUNO GONÇALVES DA LUZ (OAB SC023981) ADVOGADO(A): FERNANDA CORONADO FERREIRA MARQUES (OAB PR029565)
APELADO: CAROLINE RAUTER DE VASCONCELLOS
APELADO: CAROLINE LOPES CASAGRANDE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0011708-75.2009.8.24.0038/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU