Procedimento Comum Cível 0301057-08.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

30/01/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/01/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

24/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

19/12/2023, 15:52

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO SEOLIN

19/12/2023, 15:51

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

19/12/2023, 15:51

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALMELI MARIA SEOLIN

19/12/2023, 15:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

14/12/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:35

Transitado em Julgado

14/12/2023, 06:35

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03010570820168240282

17/10/2023, 16:59

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

09/02/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

30/01/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/01/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

24/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

19/12/2023, 15:52

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO SEOLIN

19/12/2023, 15:51

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

19/12/2023, 15:51

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALMELI MARIA SEOLIN

19/12/2023, 15:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

14/12/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:35

Transitado em Julgado

14/12/2023, 06:35

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03010570820168240282

17/10/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: ALMELI MARIA SEOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) APELADO: SERGIO SEOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301057-08.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: ALMELI MARIA SEOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) APELADO: SERGIO SEOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301057-08.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

28/11/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126

28/11/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

06/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

03/11/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 122 (13/10/2022). Guia: 4383829 Situação: Baixado.

27/10/2022, 11:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4383829, Subguia 2318898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

14/10/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

08/10/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4383829, Subguia 2318898

05/10/2022, 18:08

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4383829 - R$ 583,58

05/10/2022, 18:08

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/11/2020, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50102896320208240000/TJSC

03/11/2020, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/10/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

01/10/2020, 13:47

Despacho

29/09/2020, 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2020, 14:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/09/2020, 14:15

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50102896320208240000/TJSC

26/08/2020, 17:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50102896320208240000/TJSC

06/05/2020, 19:06

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

04/05/2020, 16:53

Juntada - Peças Digitalizadas

04/05/2020, 16:53

Distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50102896320208240000/TJSC

04/05/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

29/04/2020, 08:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

22/04/2020, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

16/04/2020, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/04/2020, 22:41

Suscitado Conflito de Competência

14/04/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 17:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Retificação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIAO para entidade UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

19/03/2020, 12:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85

13/02/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/02/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

26/12/2019, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 14:52

Redistribuído por sorteio - (JUU0101 para JUU02CV)

17/12/2019, 14:29

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

16/12/2019, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 21:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 16:56

Juntada - Peças Digitalizadas

11/12/2019, 16:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/12/2019, 14:07

Recebidos os autos

20/11/2019, 13:42

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

24/10/2019, 15:17

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

24/10/2019, 15:17

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

15/08/2019, 17:54

Declarada incompetência - Tendo em vista o acórdão proferido pela Câmara de Recursos Delegados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do Conflito de Competência n. 0001397-90.2019.8.24.0000, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, cujo julgamento foi proferido em 02/08/2019, determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna. Cumpra-se.

15/08/2019, 15:53

Conclusos para despacho

09/08/2019, 15:10

Reativado processo suspenso

09/08/2019, 15:10

Reativado processo suspenso

09/08/2019, 15:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2019, 20:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2019, 21:09

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

18/01/2019, 17:46

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

18/01/2019, 17:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2018, 04:32

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WJUU.18.10015186-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 10/10/2018 18:05

10/10/2018, 18:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/10/2018, 05:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889936769TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Justiça Federal Tubarão - SC Diligência : 03/09/2018

09/10/2018, 05:44

Juntada

09/10/2018, 05:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/09/2018, 06:16

Pedido de suspensão de prazo/processo - Nº Protocolo: WJUU.18.10012955-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 14/09/2018 10:52

14/09/2018, 11:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/09/2018, 20:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889936415TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Criciúma/SC Diligência : 03/09/2018

05/09/2018, 20:55

Juntada

05/09/2018, 20:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/09/2018, 19:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889936772TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Ministério Público Federal Diligência : 31/08/2018

04/09/2018, 19:56

Juntada

04/09/2018, 19:56

Processo suspenso - SAJ

23/08/2018, 13:43

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável

23/08/2018, 13:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável

23/08/2018, 13:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável

23/08/2018, 13:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/07/2018, 03:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/07/2018, 09:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/07/2018, 09:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/07/2018, 18:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/07/2018, 18:41

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Ficam intimados os terceiros interessados para se manifestarem acerca da decisão retro, cujo teor segue em parte:"[...] II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna): (a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para manifestar interesse no feito, bem como acerca da instalação de energia elétrica no local apontado como loteamento clandestino /irregular [...] ".

17/07/2018, 18:40

Juntada

15/06/2018, 23:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0119/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2841 Página:

15/06/2018, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0119/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 12:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2018, 19:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

13/06/2018, 19:31

Conclusos para decisão interlocutória

13/06/2018, 16:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.20003587-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/12/2017 16:55

19/12/2017, 17:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.20003562-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/12/2017 16:23

19/12/2017, 16:39

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

24/11/2017, 14:18

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

22/11/2017, 15:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.10011427-6 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 27/10/2017 15:04

27/10/2017, 15:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/10/2017, 12:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0353/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2684 Página:

10/10/2017, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2017 Teor do ato: I - Considerando o profundo contexto ambiental em que está inserida a presente lide, em vista especialmente dos potenciais riscos ambientais envolvidos, tratando-se de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, intime-se o Ministério Público para manifestação.II - Ademais, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (NCPC, art. 355), digam (i) quais provas pretendem produzir, indicando-as e especificando sua necessidade, arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas, ou (ii) se pretendem o julgamento antecipado.III - Após a manifestação do Ministério Público e escoado o prazo do item II (i) SEM manifestação, conclusos julgamento antecipado, (ii) COM manifestação, conclusos decisão. Advogados(s): Gisele Fidelis Constante (OAB 18595/SC), Marcelo Wanderlind Bitencourt (OAB 24125/SC)

06/10/2017, 17:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/10/2017, 17:26

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/10/2017, 17:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/10/2017, 22:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2017, 17:49

Mero expediente - SAJ - I - Considerando o profundo contexto ambiental em que está inserida a presente lide, em vista especialmente dos potenciais riscos ambientais envolvidos, tratando-se de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, intime-se o Ministério Público para manifestação.II - Ademais, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (NCPC, art. 355), digam (i) quais provas pretendem produzir, indicando-as e especificando sua necessidade, arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas, ou (ii) se pretendem o julgamento antecipado.III - Após a manifestação do Ministério Público e escoado o prazo do item II (i) SEM manifestação, conclusos julgamento antecipado, (ii) COM manifestação, conclusos decisão.

22/09/2017, 17:49

Conclusos para despacho

25/10/2016, 17:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0325/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2457 Página:

19/10/2016, 14:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.16.10009187-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/10/2016 15:11

18/10/2016, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2016 Teor do ato: Certifico, para os devidos fins, que a contestação é TEMPESTIVA, isto posto, nos termos do artigo 351 do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, fica intimado o procurador do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica/impugnação à contestação e documentos de fls. 49/134. Advogados(s): Marcelo Wanderlind Bitencourt (OAB 24125/SC)

14/10/2016, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0323/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2455 Página:

14/10/2016, 13:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico, para os devidos fins, que a contestação é TEMPESTIVA, isto posto, nos termos do artigo 351 do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, fica intimado o procurador do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica/impugnação à contestação e documentos de fls. 49/134.

13/10/2016, 14:31

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.16.10007283-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2016 18:21

13/10/2016, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2016 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca do petitório de fls. 43/44, bem como cumprir as diligências requeridas, cujo objetivo é o cumprimento da medida liminar deferida Advogados(s): Marcelo Wanderlind Bitencourt (OAB 24125/SC)

11/10/2016, 17:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca do petitório de fls. 43/44, bem como cumprir as diligências requeridas, cujo objetivo é o cumprimento da medida liminar deferida

10/10/2016, 18:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/08/2016, 09:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536743692TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Celesc Distribuição S/A Diligência : 04/08/2016

06/08/2016, 09:53

Juntada

06/08/2016, 09:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.16.10006489-8 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 04/08/2016 15:34

04/08/2016, 16:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0232/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2405 Página:

03/08/2016, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2016 Teor do ato: Ante o exposto:I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata ligação do serviço de energia elétrica na residência da parte requerente; mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II - DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 21-23, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.III - Considerando que, em 18 de março do corrente ano, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, estabelecendo um novo procedimento processual, cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste-se acerca da intenção de realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, CPC).IV - INTIME-SE. Advogados(s): Marcelo Wanderlind Bitencourt (OAB 24125/SC)

01/08/2016, 17:46

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

28/07/2016, 19:42

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata ligação do serviço de energia elétrica na residência da parte requerente; mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II - DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 21-23, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.III - Considerando que, em 18 de março do corrente ano, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, estabelecendo um novo procedimento processual, cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste-se acerca da intenção de realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, CPC).IV - INTIME-SE.

22/07/2016, 10:53

Conclusos para despacho

21/07/2016, 17:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2392 Página:

18/07/2016, 18:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.16.10005610-0 Tipo da Petição: Informações Data: 12/07/2016 14:15

14/07/2016, 20:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2016 Teor do ato: Vistos para despachoIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar documentos aptos a vislumbrar com exatidão em que local está edificada a residência. Nesta oportunidade deve apresentar fotos retiradas de satélites, por exemplo, Google Earth indicando com exatidão o local da residência.Caso haja rede de água no imóvel, a parte deve apresentar a fatura correspondente. Advogados(s): Marcelo Wanderlind Bitencourt (OAB 24125/SC)

13/07/2016, 18:55

Mero expediente - SAJ - Vistos para despachoIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar documentos aptos a vislumbrar com exatidão em que local está edificada a residência. Nesta oportunidade deve apresentar fotos retiradas de satélites, por exemplo, Google Earth indicando com exatidão o local da residência.Caso haja rede de água no imóvel, a parte deve apresentar a fatura correspondente.

07/07/2016, 12:14

Conclusos para despacho

01/07/2016, 11:59

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/07/2016, 10:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 03:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 09:15

SENTENÇA

•28/09/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 18:19

DECISÃO

•15/08/2019, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2018, 15:40

DECISÃO

•13/06/2018, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2017, 14:25

DESPACHO

•22/09/2017, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2016, 15:05

DECISÃO

•22/07/2016, 07:53

DESPACHO

•07/07/2016, 09:14