Procedimento Comum Cível 0301031-47.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301031-47.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0910/2018 Teor do ato: Considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, em especial, o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela autora, nomeio perito o médico o Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM 11.737 (Especialidade: Medicina do Trabalho), com endereço na Rua Ângelo Rubini, 711-102, Barra do Rio Cerro - Jaraguá do Sul/SC - CEP 89260-000 - Telefones: (47) 3376-1909 e (47) 99946-0616 - e-mail: [email protected] virtude da natureza e relevância da prova a ser produzida e, atenta aos parâmetros elencados no art. 2º, I a IV, da Resolução nº 232 de 13/07/2016, do CNJ, fixo os honorários do perito com base na tabela constante do Anexo da referida resolução, estabelecendo-os em duas vezes o valor mínimo indicado para a especialidade de Medicina (ítem 3.3).Cientifique-se o perito que os honorários periciais serão suportados, ao final, pelos réus, caso vencidos, ou, na hipótese contrária, pelo Estado, em vista do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, com fundamento no art. 98, do CPC e na Lei nº 1.060/1950.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, caso queiram, visto que já apresentaram seus quesitos. No mesmo prazo, deverá a parte requerente manifestar-se acerca da petição e documentos de pgs. 181-185.Concomitantemente, intime-se o perito pelo meio mais expedito para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, encaminhando-lhe cópia dos quesitos.Aceito o encargo pelo perito, intime-se-o para que designe data e horário para a realização da perícia, cientificando-o, ainda, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia.Designada a data da perícia, cientifiquem-se os litigantes. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Advoga

30/10/2018, 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2017 Teor do ato: 1. Os réus suscitaram questões preliminares, as quais passo a analisar. 1.1. Da (i)legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina"As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis (teoria da asserção), ou seja, a presença ou não delas deve ser averiguada unicamente à vista da assertiva expendida pelo acionante na petição inicial, de modo que o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito".In casu, a autora demanda contra os réus porque necessitou dos serviços do Sistema Único de Saúde, mas alega que o atendimento foi excessivamente demorado, não sendo condizente com a urgência que o seu estado de saúde reclamava, acarretando-lhe danos morais, estéticos e lucros cessantes.A Constituição Federal preceitua que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o cuidado com a saúde (art. 23, II), de sorte que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (art. 198, caput). Por sua vez, a Lei nº 8.080/90 dispõe que "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)" (art. 4º).Nesta toada, considerando que a responsabilidade pelo Sistema Único de Saúde é solidária entre os entes federados e que, da narrativa fática, extrai-se a participação do Estado de Santa Catarina, através do encaminhamento do ente municipal para atendimento em hospital regional (Hospital Governador Celso Ramos - pgs. 26-27), em juízo de cognição sumária é indubitável a legitimidade passiva ad causam do primeiro réu. Afasto, pois, a preliminar suscitada.1.2. Da prescrição da pretensão autoralO prazo prescricional contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decre

12/05/2017, 09:14

Designada Audiência - 1. Os réus suscitaram questões preliminares, as quais passo a analisar. 1.1. Da (i)legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina"As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis (teoria da asserção), ou seja, a presença ou não delas deve ser averiguada unicamente à vista da assertiva expendida pelo acionante na petição inicial, de modo que o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito".In casu, a autora demanda contra os réus porque necessitou dos serviços do Sistema Único de Saúde, mas alega que o atendimento foi excessivamente demorado, não sendo condizente com a urgência que o seu estado de saúde reclamava, acarretando-lhe danos morais, estéticos e lucros cessantes.A Constituição Federal preceitua que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o cuidado com a saúde (art. 23, II), de sorte que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (art. 198, caput). Por sua vez, a Lei nº 8.080/90 dispõe que "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)" (art. 4º).Nesta toada, considerando que a responsabilidade pelo Sistema Único de Saúde é solidária entre os entes federados e que, da narrativa fática, extrai-se a participação do Estado de Santa Catarina, através do encaminhamento do ente municipal para atendimento em hospital regional (Hospital Governador Celso Ramos - pgs. 26-27), em juízo de cognição sumária é indubitável a legitimidade passiva ad causam do primeiro réu. Afasto, pois, a preliminar suscitada.1.2. Da prescrição da pretensão autoralO prazo prescricional contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto nº 20.910/32 que, em seu art. 1º, prescreve que "...

08/05/2017, 13:48

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 373,97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 370,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 371,55

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(19)