Apelação / Remessa Necessária 5006425-69.2019.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Partes do Processo

ELIVELTON REGIS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

26/02/2024, 15:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/02/2024, 15:10

Recebidos os autos do STF

23/02/2024, 12:07

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STF

09/11/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2023, 15:29

Recebidos os autos do STF

09/11/2023, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5006425692019824009120231019094957

19/10/2023, 09:49

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2023, 15:09

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/10/2023, 01:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/10/2023, 15:01

Determinada a intimação

16/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

16/10/2023, 13:16

Juntada de Petição

16/10/2023, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

26/02/2024, 15:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/02/2024, 15:10

Recebidos os autos do STF

23/02/2024, 12:07

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STF

09/11/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 17:29

09/11/2023, 15:29

Recebidos os autos do STF

09/11/2023, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5006425692019824009120231019094957

19/10/2023, 09:49

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2023, 15:09

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/10/2023, 01:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/10/2023, 15:01

Determinada a intimação

16/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

16/10/2023, 13:16

Juntada de Petição

16/10/2023, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

03/10/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/09/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/09/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/09/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/09/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 19:19

Despacho

14/09/2023, 17:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

13/09/2023, 15:41

Juntada de Petição

13/09/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/09/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/09/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/09/2023, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 10:17

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

11/09/2023, 16:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

11/09/2023, 14:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

11/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

10/09/2023, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/07/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/07/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2023, 08:44

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

26/07/2023, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2023, 15:13

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

26/07/2023, 14:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 18:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 119

06/07/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/07/2023, 17:07

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

27/06/2023, 07:40

Juntada de Petição

26/06/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/06/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/06/2023, 16:15

Juntada de Petição

19/06/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/06/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/06/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/06/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/06/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/06/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 12:48

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2023, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/06/2023, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/06/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/06/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 09:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/05/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/04/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/04/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 11:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

26/04/2023, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/04/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 11:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 332

05/04/2023, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

05/04/2023, 11:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

31/03/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/03/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/03/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/03/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

28/03/2023, 18:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/03/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 11:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 177

09/03/2023, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/03/2023, 11:39

Recebidos os autos - FNSELML -> TJSC

24/02/2023, 07:52

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/02/2023, 07:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

10/03/2022, 11:03

Transitado em Julgado

10/03/2022, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/02/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/01/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2022, 14:26

Recurso Extraordinário não admitido

17/01/2022, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/01/2022, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

14/01/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/01/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2021, 15:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/12/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/12/2021, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/10/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/10/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/10/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 12:10

Juntada de certidão - inspecionado

26/10/2021, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

26/10/2021, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2021, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/10/2021, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 14:00:00</b>

08/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2021

07/10/2021, 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 253

07/10/2021, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/10/2021, 13:30

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0104

02/09/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/09/2021, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/08/2021, 14:53

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

20/08/2021, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

20/08/2021, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/08/2021, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/08/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/08/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 13:45

Juntada de certidão - inspecionado

04/08/2021, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2021, 09:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

04/08/2021, 09:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/08/2021, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00:00</b>

16/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2021

15/07/2021, 13:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 182

15/07/2021, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/07/2021, 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

27/04/2021, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

22/04/2021, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIVELTON REGIS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

22/04/2021, 00:58

Distribuído por prevenção - Número: 50007157920218240000/TJSC

22/04/2021, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 15:13

EXTRATO DE ATA

•26/07/2023, 14:45

AGRAVO

•19/06/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:48

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 11:01

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•26/10/2021, 17:20

EXTRATO DE ATA

•26/10/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 14:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 15:13

EXTRATO DE ATA

•26/07/2023, 14:45

AGRAVO

•19/06/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:48

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 11:01

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•26/10/2021, 17:20

EXTRATO DE ATA

•26/10/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 14:53

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 09:50

EXTRATO DE ATA

•03/08/2021, 14:25