Execução Fiscal 0002984-51.2006.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0002984-51.2006.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome do executado ("peça sigilosa" datada de 27/03/2019), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.Anota-se que, em razão do apensamento das demandas a cientificação da parte executada a respeito do prazo para oferecimento de embargos deverá abranger todos os processos. b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloquead

31/03/2019, 19:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, providencie-se a citação da parte executada nos autos n. 0003206-72.2013.8.24.0050.Inclusive, revogo o item I do despacho proferido à fl. 25 daqueles autos, o qual determinou a consulta de eventuais endereços do executado nos sistemas eletrônicos disponíveis em juízo, tendo em vista que restou demonstrado a frustração das tentativas de citação nas modalidades por ofício (fl. 10) e por oficial de justiça (fl. 20), sendo cabível a imediata citação por edital.2. Realizada a citação naquele processo e não havendo o pagamento da dívida ou a garantia da execução proceda-se o seu apensamento a esta demanda, de acordo com o artigo 28 da Lei 6830/1980.Conforme Orientação 18 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, todos os atos serão realizados no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções fiscais. Por oportuno, anoto que os autos n. 0002913-10.2010.8.24.0050 já se encontram apensos a esta demanda (fl. 43).3. Traslade-se cópia da presente determinação para os autos n. 0003206-72.2013.8.24.0050.4. Em seguida, intime-se o município para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor da dívida de todas as execuções.5. Cumpridos os itens anteriores, defiro o requerimento de pesquisa Infojud sobre os bens do executado ("peças sigilosas" datadas de 12/09/2017).Inclusive, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de permitir a referida busca independentemente do prévio exaurimento de localização de bens de forma extrajudicial, privilegiando a efetividade e celeridade processual na busca de bens em nome dos devedores.Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973.NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD -RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PA

15/09/2017, 18:39

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Por ter sido juntado equivocadamente aos autos, torno sem efeito o documento de fl. 64.2. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.3. Os documentos de fls. 71/72 revelam que a tentativa anterior de penhora de ativos financeiros pelo sistema BacenJud restou infrutífera.Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome da parte executada ("peças sigilosas" datadas de 6/7/2017), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios..Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão ef

04/08/2017, 15:14

Concedida a utilização do Bacenjud - DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome do devedor, em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, intime-se a parte executada de que poderá: a) comprovar, em 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, art. 854, § 3°); b) opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) caso a resposta seja parcial ou negativa, efetue-se a consulta no sistema RENAJUD e, havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao registro da vedação à transferência intimando-se, em seguida, o(a) exequente para informar o local em que referido veículo se encontra para fins de penhora e avaliação (expeça-se mandado), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, momento em que deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.) e se concorda com o praceamento do bem como credora prioritária; caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do veículo e o nome da instituição financeira, bem c

20/04/2016, 16:32

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50630742620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50630742620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50630742620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 276 Número: 50630742620258240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Remetidos os Autos - FNSCONV -> POD02

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(30)