Monitória 0301961-86.2016.8.24.0004 - TJSC

Monitória 0301961-86.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0707/2019 Teor do ato: I - Ante a renúncia de mandato devidamente comprovada às págs. 157/158, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo constituir novo procurador, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, II, do CPC. II - Tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual serviço é "a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", consagrou-se entendimento de que o citado diploma legal é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por outro lado, percebe-se que não foram juntados os contratos, apenas os demonstrativos, o que se afigura indispensável. Além disso, a parte ré invoca teses revisionais, cuja temática demanda a juntada dos contratos. Colhe-se da jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (BB GIRO - PESSOA JURÍDICA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO ACOMPANHADO DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo menciona o enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desde que acompanhado do demonstrativo da evolução da dívida, é considerado documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055169-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014). Sendo assim, determino ao autor que junte aos autos os contratos 01321191448, 01321212313 e 01321254563, em 15 dias. Com manifestação, intime-se a parte ré para manife

30/09/2019, 20:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante a renúncia de mandato devidamente comprovada às págs. 157/158, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo constituir novo procurador, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, II, do CPC. II - Tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual serviço é "a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", consagrou-se entendimento de que o citado diploma legal é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por outro lado, percebe-se que não foram juntados os contratos, apenas os demonstrativos, o que se afigura indispensável. Além disso, a parte ré invoca teses revisionais, cuja temática demanda a juntada dos contratos. Colhe-se da jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (BB GIRO - PESSOA JURÍDICA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO ACOMPANHADO DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo menciona o enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desde que acompanhado do demonstrativo da evolução da dívida, é considerado documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055169-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014). Sendo assim, determino ao autor que junte aos autos os contratos 01321191448, 01321212313 e 01321254563, em 15 dias. Com manifestação, intime-se a parte ré para manifestação, em igual prazo. Sem manifestação, volte

30/09/2019, 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2016 Teor do ato: 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Fica isento o réu do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária: a) em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento (ou apresentação ao estabelecimento bancário pela primeira vez em se tratando de cheque) e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de título de crédito não prescrito executivamente, será ele corrigido pelo INPC des

29/06/2016, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Fica isento o réu do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária: a) em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento (ou apresentação ao estabelecimento bancário pela primeira vez em se tratando de cheque) e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de título de crédito não prescrito executivamente, será ele corrigido pelo INPC desde o seu vencimento, com inclusão de juros de m

28/06/2016, 07:54

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntado(a)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 212

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

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