Procedimento Comum Cível 0300703-40.2015.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300703-40.2015.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0318/2016 Teor do ato: I - Da dispensável audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º):A demanda em liça não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual desnecessária é a designação de audiência de saneamento. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):Analisando o processado, verifica-se que as partes são legítimas, pois, a partir do que está sendo concretamente discutido, há uma relação entre o objeto da discussão e as partes litigantes, as quais estão devidamente representadas.De outra banda, o interesse processual é manifesto, na medida em que a ação é necessária e útil ao fim a que pretende o autor.III - Das questões de fato (CPC, art. 357, II):Em atenção às questões suscitadas pelas partes, a atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) que o imóvel encontra-se em um loteamento aprovado pelo próprio Município de Piçarras; b) que não pode um ente governamental proibir a construção de edificação em área que anteriormente já havia sido autorizada; c) não existe nenhum impacto significativo ao meio ambiente, pois não há qualquer intervenção em área de proteção permanente; d) realizou apenas a limpeza do terreno segundo determina a lei local e foi impedido pela grande comoção popular, tendo em vista que os moradores se utilizam da área para passagem; e e) a área é de preservação permanente, pois situada em área de dunas.IV - Dos meios de prova (CPC, art. 357, II):Fica, desde já, deferida a produção das seguintes provas: a) documentos já juntados; b) documentos novos, assim considerados aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435); c) prova testemunhal; e d) prova pericial.V - Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373 c/c 357, III):Caberá ao autor comprovar os fatos indicados nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', do item III da presente decisão (CPC, art. 37

26/09/2016, 14:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - Da dispensável audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º):A demanda em liça não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual desnecessária é a designação de audiência de saneamento. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):Analisando o processado, verifica-se que as partes são legítimas, pois, a partir do que está sendo concretamente discutido, há uma relação entre o objeto da discussão e as partes litigantes, as quais estão devidamente representadas.De outra banda, o interesse processual é manifesto, na medida em que a ação é necessária e útil ao fim a que pretende o autor.III - Das questões de fato (CPC, art. 357, II):Em atenção às questões suscitadas pelas partes, a atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) que o imóvel encontra-se em um loteamento aprovado pelo próprio Município de Piçarras; b) que não pode um ente governamental proibir a construção de edificação em área que anteriormente já havia sido autorizada; c) não existe nenhum impacto significativo ao meio ambiente, pois não há qualquer intervenção em área de proteção permanente; d) realizou apenas a limpeza do terreno segundo determina a lei local e foi impedido pela grande comoção popular, tendo em vista que os moradores se utilizam da área para passagem; e e) a área é de preservação permanente, pois situada em área de dunas.IV - Dos meios de prova (CPC, art. 357, II):Fica, desde já, deferida a produção das seguintes provas: a) documentos já juntados; b) documentos novos, assim considerados aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435); c) prova testemunhal; e d) prova pericial.V - Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373 c/c 357, III):Caberá ao autor comprovar os fatos indicados nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', do item III da presente decisão (CPC, art. 373, I), ao passo que é ônus do réu comprovar os

17/08/2016, 15:26

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV

Custas Satisfeitas - Parte: LEANDRO GONCALVES DE AZEVEDO

Custas Satisfeitas - Parte: MARISA DIETRICH

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2023

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 03007034020158240048

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