Execução de Título Extrajudicial 0068606-56.2009.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0068606-56.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2013 Teor do ato: Vistos. Há entendimento de que em execução, não cabe a citação por hora certa. Vide, nesse sentido, RT 618/196, JTA 60/91, 74/38, 96/305, 103/209 (apud CPC anotado, Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 40ª. ed. Nota 6 ao art. 227). Filio-me, contudo, a precedente de nosso egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO COM HORA CERTA (ARTIGO 227 DO CPC) - POSSIBILIDADE - FORMA DE CITAÇÃO QUE É APLICÁVEL TANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO AOS DEMAIS PROCESSOS, INCLUINDO-SE O DE EXECUÇÃO - O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE SUSPEITAR DE QUE O RÉU SE OCULTA PARA EVITAR A CITAÇÃO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTIDÃO PORMENORIZADA DECLARANDO EM QUE CONSISTIU REFERIDA SUSPEITA - RECURSO DESPROVIDO. Conquanto possível em sede de processo de execução a citação com hora certa, impõe-se todavia que o oficial de justiça suspeite de que o devedor se oculta para evitar a citação, certificando para tanto em que consistiu a suspeita." (Agravo de instrumento n. 2006.047594-4, de Itajaí. Relator: Des. Alcides Aguiar. Julg. em 14/6/07) Outrossim, a procura há de se dar no domicílio ou residência do citando, havendo certificação de diligência em três dias distintos, sob pena de nulidade. Nas palavras de Marinoni: "Para que se legitime a citação com hora certa tem o oficial de ter procurado o citando por três vezes em dias e horários distintos, não o encontrando (STJ, 4ª Turma, Resp 23.158/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j.em 08.03.1993, DJ 26.04.1993, p.7.241). É imprescindível que registre na certidão os dias e horários que o fez, sob pena de nulidade (STJ, 3ª Turma, Resp 468.249/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j.em: 05.08.2003, DJ 01.09.2003, p.281). A procura tem de se dar em seu domicílio ou residência. Já se decidiu que pode o demandado ser procurado e citado com hora certa igualmente em seu emprego, empresa, escritório ou consultório profissional (STJ, 3ª Turma, Resp 6.

06/08/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - Vistos. Há entendimento de que em execução, não cabe a citação por hora certa. Vide, nesse sentido, RT 618/196, JTA 60/91, 74/38, 96/305, 103/209 (apud CPC anotado, Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 40ª. ed. Nota 6 ao art. 227). Filio-me, contudo, a precedente de nosso egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO COM HORA CERTA (ARTIGO 227 DO CPC) - POSSIBILIDADE - FORMA DE CITAÇÃO QUE É APLICÁVEL TANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO AOS DEMAIS PROCESSOS, INCLUINDO-SE O DE EXECUÇÃO - O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE SUSPEITAR DE QUE O RÉU SE OCULTA PARA EVITAR A CITAÇÃO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTIDÃO PORMENORIZADA DECLARANDO EM QUE CONSISTIU REFERIDA SUSPEITA - RECURSO DESPROVIDO. Conquanto possível em sede de processo de execução a citação com hora certa, impõe-se todavia que o oficial de justiça suspeite de que o devedor se oculta para evitar a citação, certificando para tanto em que consistiu a suspeita." (Agravo de instrumento n. 2006.047594-4, de Itajaí. Relator: Des. Alcides Aguiar. Julg. em 14/6/07) Outrossim, a procura há de se dar no domicílio ou residência do citando, havendo certificação de diligência em três dias distintos, sob pena de nulidade. Nas palavras de Marinoni: "Para que se legitime a citação com hora certa tem o oficial de ter procurado o citando por três vezes em dias e horários distintos, não o encontrando (STJ, 4ª Turma, Resp 23.158/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j.em 08.03.1993, DJ 26.04.1993, p.7.241). É imprescindível que registre na certidão os dias e horários que o fez, sob pena de nulidade (STJ, 3ª Turma, Resp 468.249/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j.em: 05.08.2003, DJ 01.09.2003, p.281). A procura tem de se dar em seu domicílio ou residência. Já se decidiu que pode o demandado ser procurado e citado com hora certa igualmente em seu emprego, empresa, escritório ou consultório profissional (STJ, 3ª Turma, Resp 6.865/SP, rel. Min. Nilson Naves, j. Em 205.03.41991, DJ

05/07/2013, 12:00

—

Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50423722420248240023/SC

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 302

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(48)