Procedimento Comum Cível 0300211-69.2016.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300211-69.2016.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1245/2019 Teor do ato: Pelo exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elza Peters Daufemback, Jerusa Peters Daufemback, Donathi Elvis Peters Daufemback, Julierme Peters Daufemback e Jarbas Peters Daufemback contra os requeridos Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil para DECLARAR a nulidade do contrato de seguro/apólice n. 167885 e CONDENAR os autores Elza Peters Daufemback, Jerusa Peters Daufemback, Donathi Elvis Peters Daufemback, Julierme Peters Daufemback e Jarbas Peters Daufemback à devolução da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recebida na esfera administrativa, na proporção do proveito de cada um, conforme narrado na inicial, corrigida na forma da fundamentação. Proceda-se à retificação do valor da causa no cadastro processual para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), bem como retifique-se o polo passivo consoante determinação de fl. 167. CONDENO o autor Julierme, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos requeridos, acrescido de correção monetária (INPC) desde a presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, mantida a exigibilidade, apesar da gratuidade de justiça, pois se trata de penalidade (art. 98, § 4º, CPC). Ainda, CONDENO os autores sucumbentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada advogado dos requeridos, considerando o trabalho realizado e que houve julgamento antecipado da causa, nos termos do art.

29/08/2019, 12:17

Julgado improcedente o pedido - Pelo exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elza Peters Daufemback, Jerusa Peters Daufemback, Donathi Elvis Peters Daufemback, Julierme Peters Daufemback e Jarbas Peters Daufemback contra os requeridos Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil para DECLARAR a nulidade do contrato de seguro/apólice n. 167885 e CONDENAR os autores Elza Peters Daufemback, Jerusa Peters Daufemback, Donathi Elvis Peters Daufemback, Julierme Peters Daufemback e Jarbas Peters Daufemback à devolução da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recebida na esfera administrativa, na proporção do proveito de cada um, conforme narrado na inicial, corrigida na forma da fundamentação. Proceda-se à retificação do valor da causa no cadastro processual para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), bem como retifique-se o polo passivo consoante determinação de fl. 167. CONDENO o autor Julierme, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos requeridos, acrescido de correção monetária (INPC) desde a presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, mantida a exigibilidade, apesar da gratuidade de justiça, pois se trata de penalidade (art. 98, § 4º, CPC). Ainda, CONDENO os autores sucumbentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada advogado dos requeridos, considerando o trabalho realizado e que houve julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica,

28/08/2019, 19:37

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 84 e 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA PETERS DAUFEMBACK. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONATHI ELVIS PETERS DAUFEMBACK. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARBAS PETERS DAUFEMBACK. Justiça gratuita: Deferida.

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