Procedimento Comum Cível 5003795-10.2022.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 25.672,22

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROQUE SEGUNDO KOWALESKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/03/2024, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

24/03/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:20

Juntado(a)

06/03/2024, 15:12

Juntado(a)

04/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 543,98

01/03/2024, 10:57

Expedição de Alvará

28/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/02/2024, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

20/02/2024, 23:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 08:41

Juntada de Petição

15/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 542,39

15/02/2024, 10:02

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/03/2024, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

24/03/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 05:41

15/03/2024, 18:20

Juntado(a)

06/03/2024, 15:12

Juntado(a)

04/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 543,98

01/03/2024, 10:57

Expedição de Alvará

28/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/02/2024, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

20/02/2024, 23:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 08:41

Juntada de Petição

15/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 542,39

15/02/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

15/02/2024, 01:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/01/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/01/2024, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/01/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/01/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

02/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/08/2023, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/08/2023, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/08/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 05:56

Expedição de ofício

25/08/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 22:03

Despacho

23/08/2023, 22:03

Conclusos para decisão

17/08/2023, 07:20

Juntada de certidão

17/08/2023, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/08/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/07/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/07/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/07/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/07/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 113

02/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 10:29

Decisão interlocutória

27/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/06/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/06/2023, 19:22

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/06/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/06/2023, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:24

Despacho

01/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:09

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/05/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/05/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/05/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:51

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 15:45

Juntado(a)

04/05/2023, 15:44

Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 50037951020228240067

04/05/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROQUE SEGUNDO KOWALESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003795-10.2022.8.24.0067/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

23/02/2023, 05:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/02/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/01/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/01/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 09:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2023 09:15:28)

30/01/2023, 09:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Ato ordinatório praticado - 30/01/2023 09:15:28)

30/01/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/01/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 78 Parte Isenta

26/01/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/01/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 74

17/01/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/12/2022, 04:58

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2022, 14:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

29/11/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:52

Julgado improcedente o pedido

29/11/2022, 14:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/11/2022, 13:43

Juntada de Petição

21/10/2022, 19:27

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 428,52

18/10/2022, 10:46

Expedição de Alvará

14/10/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/10/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/10/2022, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 428,00

13/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/10/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/10/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/09/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 11:06

Juntada de Petição

29/08/2022, 10:15

Juntada de Petição

25/08/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/07/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/07/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/07/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/07/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/07/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39

14/07/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/07/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/07/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29

14/07/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/07/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/07/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/07/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/07/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/07/2022, 12:48

Alterado o assunto processual

01/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:38

Decisão interlocutória

01/07/2022, 15:38

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 13:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Baixa Definitiva

30/06/2022, 13:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:25

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

26/06/2022, 20:48

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2022, 23:59

Expedição de documento - Expedição de ofício

10/06/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 16:11

Incompetência - Declarada incompetência

09/06/2022, 15:13

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 14:54

Petição - PETIÇÃO

10/05/2022, 17:12

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 13:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:27

Petição - OFÍCIO

05/04/2022, 02:55

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2022, 02:55

Petição - OFÍCIO

05/04/2022, 02:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/04/2022, 19:40

Distribuição - Distribuído por sorteio

04/04/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 05:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 02:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 12:51

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/05/2023, 12:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/05/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 06:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 06:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:38

SENTENÇA

•29/11/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:03

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 05:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 05:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 02:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 12:51

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/05/2023, 12:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/05/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 06:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 06:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:38

SENTENÇA

•29/11/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 06:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 16:40