Procedimento Comum Cível 5001513-81.2021.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 131.111,50

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

MARIA SALETE SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC 068988·CPF·Representa: Autor

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC 040418·CPF·Representa: Autor

JOICE AMPESSE

OAB/SC 057776·CPF·Representa: Autor

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE 021233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

27/02/2026, 15:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10536324, Subguia 5498873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.283,43

27/02/2026, 12:43

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:11

Juntada de Petição

17/12/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

16/12/2025, 01:56

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2025, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 845,07

26/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.450,72

26/11/2025, 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernanda Ferreira Vieira em 25/11/2025 08:17:17

25/11/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/11/2025, 04:37

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/11/2025, 18:30

Juntado(a)

19/11/2025, 18:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

19/11/2025, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/11/2025, 16:55

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição

27/02/2026, 15:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10536324, Subguia 5498873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.283,43

27/02/2026, 12:43

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:11

Juntada de Petição

17/12/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 19:18

16/12/2025, 01:56

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2025, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 845,07

26/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.450,72

26/11/2025, 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernanda Ferreira Vieira em 25/11/2025 08:17:17

25/11/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/11/2025, 04:37

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/11/2025, 18:30

Juntado(a)

19/11/2025, 18:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

19/11/2025, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/11/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/11/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Decisão interlocutória

18/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/11/2025, 10:53

Juntada de Petição

18/11/2025, 10:53

Conclusos para decisão

18/11/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

12/11/2025, 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

11/11/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

10/11/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/11/2025, 18:34

Juntada de Petição

06/11/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.250,47

04/11/2025, 10:58

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Conclusos para julgamento - 07/08/2025 05:37:31)

07/08/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/06/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

31/05/2025, 01:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PSAUN

31/05/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/07/2025. Parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A., Guia 10536324, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5498873&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5498873</a>

31/05/2025, 00:48

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE SILVEIRA DE OLIVEIRA

31/05/2025, 00:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - Guia 10536324 - R$ 5.283,43

31/05/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 00:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PSAUN -> DCJE

30/05/2025, 16:18

Transitado em Julgado

28/05/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

15/05/2025, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/04/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

21/04/2025, 23:59

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 10:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/04/2025, 22:53

Conclusos para decisão

03/04/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/03/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/01/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/12/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

02/12/2024, 23:59

Decisão interlocutória

22/11/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 19:38

Juntada de Petição

17/10/2024, 10:56

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

20/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:45

Decisão interlocutória

18/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 19:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

18/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

23/05/2024, 23:59

Despacho

13/05/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:58

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:35

Juntada de Petição - MARIA SALETE SILVEIRA DE OLIVEIRA (SC040418 - FRANCINARA MAGRINI FERREIRA)

14/03/2024, 21:18

Juntada de Petição

06/03/2024, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

06/03/2024, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 09/02/2024

09/02/2024, 18:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ADELVIDO JUNIOR BARIMACKER

31/01/2024, 18:12

Expedição de mandado - PSACEMAN

31/01/2024, 17:55

Determinada a intimação

22/01/2024, 11:47

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:30

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/01/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

20/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

26/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:07

Despacho

08/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:22

Juntada de Petição

17/10/2023, 10:55

Despacho

25/09/2023, 16:37

Juntada de Petição

13/07/2023, 11:59

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

22/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/06/2023, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2023

01/06/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

27/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:12

Recebidos os autos - TJSC -> PSAUN Número: 50015138120218240051

04/05/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SALETE SILVEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) INTERESSADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001513-81.2021.8.24.0051/SC (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50015138120218240051/TJSC

22/06/2022, 15:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSAUN -> TJSC

30/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/03/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

22/02/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/02/2022, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Justiça gratuita: Deferida

16/02/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

30/01/2022, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

20/01/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2022, 11:20

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 10:26

Juntada de Petição

11/12/2021, 09:48

Juntada de Petição

11/12/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/12/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

09/11/2021, 13:32

Alterado o assunto processual

09/11/2021, 13:32

Juntada de Petição

20/10/2021, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/10/2021, 01:23

Juntada de Petição

15/10/2021, 14:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

27/09/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/09/2021, 11:51

Expedição de ofício - 1 carta

14/09/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

23/08/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/08/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE SILVEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

11/08/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

02/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 17:07

Determinada a intimação

23/07/2021, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE SILVEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

22/07/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 01:10

SENTENÇA

•11/04/2025, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 15:43

SENTENÇA

•20/01/2022, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 13:33

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 01:10

SENTENÇA

•11/04/2025, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 15:43

SENTENÇA

•20/01/2022, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:07